Polêmica: promotor de Justiça explica se o Carnaval pode ou não ser feriado em Xanxerê

8 de julho de 2019 10:12 | Visualizações: 1653
Variedades , Xanxerê Compartilhar no Whatsapp
Polêmica: promotor de Justiça explica se o Carnaval pode ou não ser feriado em Xanxerê Foto: Arquivo/Lance Notícias

Ainda em 2016, a Lei Municipal número nº 3833/2016 regulamentou os feriados municipais e a terça-feira de Carnaval passou a ser ponto facultativo em Xanxerê. O assunto gera bastante debate, mais ainda, quando o vereador Adriano De Martini trouxe à tona o assunto com um projeto que visa tornar o dia feriado novamente.

O projeto deu entrada na Câmara de Vereadores na última semana e será avaliado nas comissões para somente depois ir à votação.

Em entrevista com o promotor de Justiça, Marcos Augusto Brandalise, ele explicou, com exclusividade, que o município não pode tornar o Carnaval um feriado municipal, entenda:

– A posição do Ministério Público é muito clara, muito objetiva. Está prevista em lei federal quais feriados podem ou não existir. Então, feriados civis só podem ser aqueles previstos em lei federal, como Proclamação da República, etc; feriados estaduais só tem um; feriados municipais só podem ser quatro religiosos, incluído a Sexta-Feira da Paixão. Esta é a disposição normativa que vamos seguir. Tinha lei municipal, mas não é religioso, então não pode. O município não pode dispor de uma matéria que não é de sua atribuição legislativa, isso seria inconstitucional. Essa é a nossa posição, vamos seguir a lei. Não vai ter alteração por parte do Ministério Público do que já foi feito – explica.


Por: Patricia Silva

Deixe seu comentário

Saiba Mais