A Polícia Civil e o Procon iniciaram ações na região para fiscalizar o comércio e orientar os fornecedores e comerciantes quanto às consequências do aumento abusivo de preços. As ações visam a verificar, principalmente, se não estão ocorrendo, neste momento de excepcionalidade, aumentos sem justa causa relacionados a produtos hospitalares, farmácias, drogarias, mercados, equipamentos de proteção individual, entre outros.

O Delegado Regional de Xanxerê, Adilson José Bressan, esclarece que o objetivo primeiro é o de orientar fornecedores e comerciantes sobre as consequências das condutas abusivas, já que práticas dessa natureza podem ser impulsionadas pela ânsia de recuperar ganhos não obtidos durante o período de isolamento social.

O delegado alerta que o aumento abusivo de preços, sem justa causa, ofende o disposto no artigo 39, X, da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), ensejando a aplicação de medidas pelo Procon. Além disso, a conduta também pode configurar infração à ordem econômica, prevista no artigo 36, III, da Lei 12.529/2011, sancionada com multa, e, em alguns casos, pode estar caracterizado crime contra a economia popular, Lei 1.521/1951.

O Coordenador do Procon de Xanxerê, Winicius Pertile, emitiu Recomendação Administrativa aos comerciantes do município, em especial supermercados e farmácias, acerca da vedação legal de aumento abusivo de preços neste momento.

Ele destaca que o objetivo é reforçar junto aos comerciantes que a prática de aumento injustificado de preço no atual momento caracteriza infração as relações de consumo, bem como possíveis reflexos na esfera administrativa, cível e penal.

Denúncias podem ser feitas ao Procon e à Polícia Civil, orientando-se que, uma vez verificado o abuso pelo consumidor, registre com fotografias ou vídeos para ajudar na formação da prova.