Prazo para adesão ao PERT do Simples Nacional encerra-se na segunda-feira (9)

6 de julho de 2018 07:52
Rural , Xanxerê Compartilhar no Whatsapp
Prazo para adesão ao PERT do Simples Nacional encerra-se na segunda-feira (9) Foto: divulgação

Encerra-se no dia 9 de julho, às 21 horas, o prazo para que os pequenos e micro empresários possam aderir ao Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Optantes do Simples Nacional (Pert-SN).

Podem aderir ao programa tanto as empresas optantes pelo Simples Nacional, quanto os Micro Empreendedor Individual (MEI). O prazo se iniciou no dia 4 de junho de 2018, sendo que as inscrições só podem ser realizadas exclusivamente pela internet, por meio do
portal do Simples Nacional ou via portal e-CAC da Receita Federal.

Dentre os benefícios concedidos estão:
* redução  de 90% dos juros de mora e de 70% das multas de mora, de
ofício ou isolada, para os débito liquidados integralmente;
* redução  de 80% dos juros de mora e de 50% das multas de mora, de
ofício  ou  isoladas,  para os parcelamento realizados em até 145
* parcelas mensais sucessivas;
*  redução  de 50% dos juros de mora e de 25% das multas de mora, de
ofício  ou  isoladas, para os parcelamentos realizados em até 175
parcelas mensais sucessivas.

O  contribuinte  que  tenha  débitos  a  quitar junto à Receita Federal poderá  ser  impedido de emitir Certidão Negativa de Débitos (CND), bem como  ser  excluído  do Regime de Simples Nacional, caso não regularize sua situação junto ao órgão.


Por: Patricia Silva

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