A Administração Municipal ajuizou uma Ação Civil Pública contra a Distribuidora Catarinense de Energia Elétrica DCELT, em defesa dos direitos do consumidor de Xaxim. A medida foi tomada devido aos constantes problemas relacionados às quedas de energia elétrica e oscilações de tensão, caracterizando má prestação de serviço da distribuidora.

Segundo o prefeito, Chico Folle, as tratativas do Município com a DCELT iniciaram ainda no começo do ano passado.

– Nós oficiamos a distribuidora para melhorar o serviço de distribuição de energia elétrica, em seguida tivemos o apoio do deputado federal, Carlos Chiodini, que intermediou uma reunião com a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que também foi oficiada sobre os problemas da DCELT e até agora nada surgiu efeito. O Procon também já realizou audiência pública Então é hora de a Prefeitura pedir que a justiça intervenha, pois, nosso povo não merece receber este tipo de serviço – afirma Chico.

A Ação Civil Pública exige que a Distribuidora pague multa diária de R$ 10 mil, caso siga descumprindo suas obrigações legais.

– É importante que o consumidor que teve algum dano busque seu direito junto aos órgãos competentes. Por meio dessa Ação Civil Pública, a Prefeitura requer que a ANEEL junte aos autos todas as reclamações, vistorias e fiscalizações referentes à DCELT – explica o procurador-geral do Município, Willian Batista Casal.

O andamento da Ação Civil Pública pode ser consultado no site do Poder Judiciário Catarinense, informando o número do processo que é o seguinte: 5000541-84.2022.8.24.0081. O site do Poder Judiciário é: https://eprocwebcon.tjsc.jus.br/consulta1g/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica