Prefeitura já expediu 128 alvarás para ligação de água e luz desde a implantação da nova lei

22 de agosto de 2019 10:31 | Visualizações: 200
Comunidade , Habitação , Infraestrutura , Obras , Política Compartilhar no Whatsapp
Prefeitura já expediu 128 alvarás para ligação de água e luz desde a implantação da nova lei Foto: Divulgação

Desde abril desse ano, a Prefeitura de Xanxerê tem expedido certidões tanto para ligação de água como para energia elétrica. O objetivo da lei é corrigir algumas condições degradantes que envolvem cidadãos xanxerenses em razão da falta dessas ligações em suas casas. A Lei Complementar de nº 4.073/2019 passou a valer desde o dia 15 de abril, e até agora já foram expedidos 128 certidões.

 

Confira os números desde o início da aplicação da lei.

Conforme o assessor jurídico do Setor de Tributação da Prefeitura de Xanxerê, Carlos Alberto Peretti, todo e qualquer cidadão pode ser contemplado com essa lei, desde que preencha alguns requisitos que estão previstos.

– A lei quer deixar ampla para que a pessoa faça a ligação de água e luz. A pessoa precisa trazer a documentação aqui na Prefeitura, monta-se o procedimento e expede uma certidão seja para Iguaçu Energia ou para Casan. Era uma necessidade da população e todos que preencherem os requisitos da lei e que não possuem o habite-se conforme as datas podem nos procurar no setor de Tributação – comenta Peretti.

Por meio de uma Ação Civil Pública transitado julgado desde 29 de junho de 2015, qualquer morador que não possui o habite-se e comprove construção anterior a essa data poderá solicitar a ligação de água.

Já com relação a ligação de energia elétrica, Peretti explica que há uma recomendação acatada pela Iguaçu Energia encaminhada pela Promotoria que poderão ser feitas as ligações em construção anteriores a 19 de setembro de 2011.


Por: Carol Debiasi

Deixe seu comentário

Saiba Mais