Prefeitura notifica pessoas físicas que comercializam produtos de forma ilegal em via pública

26 de junho de 2019 08:51 | Visualizações: 337
Comércio , Comunidade , Trânsito Compartilhar no Whatsapp
Prefeitura notifica pessoas físicas que comercializam produtos de forma ilegal em via pública Foto: Divulgação

Utilizar da via pública para comercializar qualquer tipo de produto é ilegal no município de Xanxerê. Apesar de estar na lei, alguns empresários e também pessoas físicas não estão cumprindo com as regras são notificados, orientados e, em últimos casos, multados tanto pelo setor de Tributação como de Trânsito da Prefeitura de Xanxerê.

Diante das irregularidades, a reportagem do Lance Noticias conversou com o assessor jurídico do setor de Tributação da Prefeitura de Xanxerê, Carlos Alberto Peretti. Segundo o advogado, toda atividade empresarial desenvolvida no município de Xanxerê, seja pessoa física ou jurídica, precisa de autorização. Caso isso não ocorra, as penalidades são aplicadas conforme o Código Tributário Municipal de Xanxerê e também o Código de Postura do Município de Xanxerê.

– Qualquer atividade empresarial simples até a mais complexa precisa de autorização do poder público. Essas situações em que o pessoal tem desenvolvido o comércio de veículos, é uma atividade empresarial, então está sujeita a regulamentação e a obedecer às regras do município, ou seja, precisa ter o alvará de funcionamento, mesmo que seja uma espécie de vendedor autônomo – explica o assessor jurídico

Veja o que o Código Tributário Municipal de Xanxerê traz no artigo 94 que fala especificamente sobre a Taxa de Licença de Localização:

 

Denúncia e fiscalização

O Setor de Tributação, conforme Peretti, não tem recebido denúncia referente a atividade irregular de comerciante de veículos. Porém, ainda segundo o advogado, o que se percebe é a utilização da via pública para o comércio.

– A utilização da via pública para o comércio é uma situação que envolve o setor de Trânsito e nesse caso os empresários estão recebendo notificação porque não pode utilizar a via para fins comerciais – comenta.

Já com relação a fiscalização poderá ser feita a qualquer momento, tanto pelo setor de Tributação como de Trânsito.

– A Tributação pode ir até o local fiscalizar a qualquer momento. Em um primeiro momento a fiscalização será orientativa, mas se a ilegalidade e irregularidade permanecer, pode ocorrer a apreensão da mercadoria, porque para nós da Tributação qualquer objetivo exposto na via é considerada uma mercadoria. É uma situação drástica em últimos casos, mas é importante que as pessoas se conscientizem que para desenvolver a atividade comercial no município precisa de autorização e a ocupação da via pode causar punição tanto pelo departamento de Tributação, em razão do não pagamento da taxa da ocupação da via, tanto quanto pelo departamento de Trânsito porque está colocando a mercadoria na via, então existem várias possibilidades de penalidade – finaliza Peretti.


Por: Carol Debiasi

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