Prestação de contas da Prefeitura de Xanxerê relativas ao exercício de 2015 será votada na Câmara

17 de maio de 2017 09:53
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Prestação de contas da Prefeitura de Xanxerê relativas ao exercício de 2015 será votada na Câmara (Foto: ARQUIVO/Lance Notícias)

Entra em pauta na sessão da Câmara de Vereadores desta quarta-feira (17), a votação do Projeto de Lei de autoria da Comissão de Finanças, Orçamentos, Tributação e Fiscalização, o qual visa a aprovação de contas da Prefeitura de Xanxerê, relativas ao exercício financeiro de 2015.

“Essa é uma sessão específica do projeto que será votado hoje. Nós vamos fazer a discussão desse projeto e a prescrição. Se for aprovado, como é o projeto de lei da comissão de finanças, nós temos as informações do Tribunal de Contas de Santa Catariana. Então a partir desse parecer nós vamos fazer o debate e se tiver uma ressalva vamos fazer a discussão”, comenta o presidente da casa, Adriano de Martini.

A sessão da Câmara de Vereadores, inicia às 19h e também pode ser acompanhada pela TV Câmara.

Confira a pauta:

Emenda nº 1 ao Projeto de Decreto nº 1/2017 de autoria da Comissão de Finanças, Orçamentos, Tributação e Fiscalização:

Altera a ementa do projeto, que passa a ter a seguinte redação: “Aprova com ressalvas as contas da Prefeitura Municipal de Xanxerê, relativas ao exercício financeiro de 2015, conforme parecer da Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Xanxerê”

Altera o artigo 1º que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º – Ficam aprovadas com ressalvas as contas da Prefeitura Municipal de Xanxerê conforme parecer do Tribunal de Contas do Estado, relativas ao exercício financeiro do ano de 2015, conforme o parecer exarado pela comissão de Finanças, Orçamentos, Tributação e Fiscalização da Câmara Municipal de Xanxerê, anexo constante deste Decreto Legislativo.

Parágrafo único: Ficam estabelecidas as seguintes ressalvas apontas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina:

  1. Déficit de execução orçamentária do Município (Consolidado) da ordem de R$ 1.362.492,28, representando 1,41% da receita arrecadada do Município no exercício em exame, em desacordo com os arts. 48, “b”, da Lei n. 4.320/64 e 1º, §1º, da Lei Complementar n. 101/2000 – LRF (itens 1.2.1.1 e 3.1 do Relatório DMU). Registra-se que tal restrição não conduz à proposta de rejeição das contas pelo fato de que existia um saldo a receber de R$ 2.110.117,83, correspondente a recursos de convênios que não ingressaram no exercício em exame, mas constituíram o fundamento para o empenhamento de despesas e inscrição em restos a pagar;
  2. Déficit financeiro do Município (Consolidado) da ordem de R$ 2.592.243,98, resultante do déficit financeiro remanescente do exercício anterior, correspondendo a 2,69% da Receita Arrecadada do Município no exercício em exame (R$ 96.336.851,41), em desacordo com os arts. 48, “b”, da Lei n. 4.320/64 e 1º da Lei Complementar n. 101/2000 – LRF (itens 1.2.1.2 e 4.2 do Relatório DMU n. 3068/2016). Registra-se que tal situação deve ser conjugada com o fato de existir um saldo a receber de R$ 2.110.117,83, correspondente a recursos de convênios que não ingressaram no exercício em exame, mas constituíram o fundamento para o empenhamento de despesas e inscrição em restos a pagar.
  3. Recomenda ao responsável pelo Poder Executivo, com o envolvimento e responsabilização do órgão de controle interno, a adoção de providências para prevenção e correção da seguinte deficiência apontada no Relatório DMU:
  4. Despesas com pessoal do Poder Executivo no valor de R$

49.618.556,73, representando 54,87% da Receita Corrente Líquida (R$ 90.435.332,72), quando o percentual legal máximo de 54,00% representaria gastos da ordem de R$ 48.835.079,67, configurando, portanto, gasto a maior de R$ 783.477,06 ou 0,87%, em descumprimento ao art. 20, III, ‘b’, da Lei Complementar n. 101/2000, ressalvado o disposto no art. 23 da citada Lei (itens 1.2.1.4 e 5.3.2 do Relatório DMU);

  1. Despesas inscritas em Restos a Pagar com recursos do FUNDEB no exercício em análise sem disponibilidade financeira, no valor de R$ 59.763,82, em desacordo com o art. 85 da Lei n. 4.320/64 (item 1.2.1.4 do Relatório DMU);
  2. Despesas empenhadas e liquidadas com a Especificação da Fonte de Recursos do Fundeb (R$ 12.797.059,52) em montante superior aos recursos auferidos no exercício (R$ 12.697.403,64), na ordem de R$ 99.655,88, em desacordo com os arts. 8°, parágrafo único, da Lei Complementar n. 101/2000, c/c o art. 50, I, do mesmo diploma legal (itens 1.2.1.5 e 5.2.2, Quadro 15, do Relatório DMU);
  3. Ausência de disponibilização em meios eletrônicos de acesso público, no prazo estabelecido, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, de modo a garantir a transparência da gestão fiscal com os requisitos mínimos necessários, em descumprimento ao estabelecido no art. 48-A, II, da Lei Complementar n. 101/2000, alterada pela Lei Complementar n. 131/2009, c/c o art. 7º, II, do Decreto n. 7.185/2010 (Capítulo 7 do Relatório DMU).

Projeto de Decreto nº 1/2017 de autoria da Comissão de Finanças, Orçamentos, Tributação e Fiscalização:

Aprova as contas da Prefeitura Municipal de Xanxerê, relativas ao exercício financeiro de 2015, conforme parecer da Comissão de Finanças da Câmara Municipal de Xanxerê.

 


Por: Alessandra Bagattini

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