Primeira prisão por descumprimento de medida protetiva é registrada em Xanxerê após mudança de Lei

5 de abril de 2018 12:01 | Comunidade , Polícia , Xanxerê Compartilhar no Whatsapp
Primeira prisão por descumprimento de medida protetiva é registrada em Xanxerê após mudança de Lei Delegacia de Xanxerê (Foto: Patrícia Silva/Lance Notícias)

Um homem foi preso em flagrante na manhã dessa quinta-feira (05), na Rua Itororo no Bairro São Romero em Xanxerê, por descumprimento de medida protetiva. De acordo com o Delegado Fernando Callfass, esta foi a primeira prisão que ocorreu na região, após a mudança na Lei Maria da Penha, onde se tornou crime descumprir medidas protetivas.

Em entrevista ao LANCENOTICIAS.com.br, o Delegado explica que o agressor não poderia se aproximar da vítima em uma distância de 200 metros. “Essa medida protetiva estava em vigência ainda e o autor foi até a casa da vítima, alegando que iria buscar uma antena de televisão e quando ele saiu de lá, foi acionado a Polícia Militar que se deslocou e verificou que ele tinha essa medida protetiva em vigor. Diante dos fatos ele foi conduzido até à Delegacia e eu autuei ele em flagrante com base na Lei que entrou em vigor e que alterou a Lei Maria da Penha acrescentando o crime de descumprimento de medida protetiva, que é o caso em análise, com pena de dois meses a três anos. Esse é o primeiro caso na região após a mudança”, explica o Delegado.

O masculino de 59 anos foi autuado em flagrante e conduzido ao Presídio Regional de Xanxerê, onde permanece à disposição da justiça.

 

Delegado Fernando Callfass (Foto: Arquivo/LÊ)

 

Mudança na Lei

Foi publicada na última quarta-feira (4) a Lei 13.641/2018, que torna crime o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) para proteger mulheres vítimas de algum tipo de violência doméstica ou familiar.

O texto estabelece pena de detenção de três meses a dois anos para quem desobedecer a decisão judicial nesse sentido. Normalmente, o juiz fixa uma distância mínima a ser mantida pelo agressor em relação à vítima. Outra medida protetiva é a suspensão ou restrição ao direito de o agressor portar armas, caso ele disponha dessa licença.

Com informações Agência Senado.

 

 

 


Por: Alessandra Bagattini

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