Programa de regularização fundiária será apresentado em Xanxerê no dia 29 de agosto

22 de agosto de 2018 09:04
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Programa de regularização fundiária será apresentado em Xanxerê no dia 29 de agosto (Foto: Márcio Tecchio)

No dia 29 de agosto, das 14h às 17h, será apresentado o Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana (REURB-SC). O evento será na sede da Amai, na Rua Floriano Peixoto, centro.

Trata-se do decreto Nº 1.468, de 30 de janeiro de 2018, com o objetivo da titulação de ocupantes de núcleos urbanos informais, de modo a garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.

 

Confira o decreto: 

Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Estado de Santa Catarina, o Programa Estadual de Regularização Fundiária Urbana (REURB-SC), de acordo com a Lei federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

Parágrafo único. O REURB-SC tem como objetivo a titulação de ocupantes de núcleos urbanos informais, de modo a garantir o direito social à moradia e o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana.

Art. 2º O REURB-SC será presidido pelo titular da Secretaria de Estado da Assistência Social, Trabalho e Habitação (SST) e executado pela Secretaria Executiva de Habitação e Regularização Fundiária (SEHRF).

Art. 3º O REURB-SC poderá contar com a participação de representantes das demais Secretarias de Estado que tenham afinidade com a matéria, mediante solicitação da SST.

Art. 4º O Regimento Interno do REURB-SC deverá ser elaborado pela SEHRF e aprovado por meio de Portaria do titular da SST, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Decreto.

Art. 5º Fica o Presidente do REURB-SC autorizado a solicitar servidores aos órgãos da Administração Pública Estadual Direta para auxiliar nos trabalhos técnicos do Programa.

Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto serão suportadas exclusivamente por recursos decorrentes de convênios a serem firmados com o Governo Federal, bem como por recursos disponibilizados pela Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina.

 


Por: Patricia Silva

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