Projeto de Lei deve criar Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município de Xanxerê

11 de novembro de 2019 18:02 | Visualizações: 2161
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Projeto de Lei deve criar Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município de Xanxerê Foto: Google Maps

Deu entrada na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Ordinária (E) 43/2019 que “Dispõe sobre a criação do Fundo Especial da Procuradoria Geral do Município de Xanxerê – FUNPROX, e dá outras providências”.

Confira o projeto:           

Texto

Art. 1°. Fica criado o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município de Xanxerê – FUNPROX – com o objetivo de regulamentar a destinação de honorários advocatícios sucumbenciais, previstos no artigo 85, § 19, do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/2015).

Parágrafo único: O fundo terá autonomia administrativa e financeira e será gerido e administrado por um conselho, presidido pelo Procurador-Geral do Município e composto por um servidor lotado na Procuradoria-Geral do Município e um servidor lotado na Secretaria Municipal de Administração e Finanças, ambos designados pelo Prefeito Municipal.

Art. 2º. A receita do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município de Xanxerê – FUNPROX – será constituída de:

I – receita de honorários decorrentes da sucumbência concedida em procedimentos judiciais em que atuarem membros da Procuradoria Geral do Município de Xanxerê, lotados efetivamente na Procuradoria-Geral do Município, considerados aqueles assegurados por sentença, decisão ou despacho ou acórdão judiciais;

II – receita de honorários sucumbenciais decorrentes de procedimentos administrativos ou outros acordos extrajudiciais;

III – o produto da remuneração das aplicações financeiras do próprio Fundo.

  • 1º. Os valores dos honorários de sucumbência serão integralmente depositados em conta especial do FUNPROX aberta com a exclusiva finalidade de receber recursos dessa natureza em instituição financeira oficial.
  • 2º. Os valores dos honorários de sucumbência poderão ser cobrados por guias emitidas em separado pela Secretaria de Administração e Finanças, em conformidade com os termos e percentuais estabelecidos em acordo extrajudicial ou em decisão judicial.

Art. 3º. O Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município de Xanxerê – FUNPROX – tem por finalidade:

I – informatização, equipamentos, aquisição de livros e reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Município;

II – custeio de suas atividades de pesquisa e estudos jurídicos;

III – aperfeiçoamento, capacitação profissional e incentivo de seus agentes públicos;

IV – participação em cursos, seminários, palestras, simpósios, congressos e outros encontros de interesse jurídico;

V – assinatura e aquisição de revistas e livros de interesse jurídico do órgão;

VI – outras aplicações e investimentos de interesse da Procuradoria-Geral do Município.

  • 1º. As receitas do Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município de Xanxerê – FUNPROX – serão atribuídas:

I – 70% (setenta por cento) aos ocupantes de cargo de provimento efetivo e comissionados com atuação em juízo, lotados na Procuradoria-Geral do Município;

II – 30% (trinta por cento) às ações de reaparelhamento da Procuradoria-Geral do Município de Xanxerê.

  • 2º. Os honorários de sucumbência serão rateados mensalmente, em cotas individuais, dentro dos parâmetros descritos no parágrafo anterior.

Art. 4º. A sistemática de funcionamento do FUNPROX deverá ser regulamentada por Decreto.

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Por: Patrícia Silva

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