Projeto de Lei pede ampliação do número de representantes da Jari

22 de novembro de 2018 14:37 | Comunidade , Economia , Lance Notícias , Xanxerê Compartilhar no Whatsapp
Projeto de Lei pede ampliação do número de representantes da Jari Foto: Alessandra Bagattini/Lance Notícias

Passou por primeira votação na sessão da Câmara de Vereadores dessa quarta-feira (21), o Projeto de Lei nº AM 38/2018 do Executivo que “Altera redação do parágrafo 1º do artigo 43/C da Lei nº 2768/2003, de 12 de novembro de 2003, alterado pela Lei nº 3897/2016, que trata da composição da JARI – Junta Administrativa de Recursos de Infrações, e dá outras providências”.

O projeto foi encaminhado pela Prefeitura por meio do Departamento Municipal de Trânsito – Demut e o objetivo é aumentar o de Jari de três, para cinco membros.

De acordo com o presidente da Câmara de Vereadores, Lenoir Tiecher, na primeira votação, o projeto foi aprovado por unanimidade e segue agora para a segunda votação.

Prefeitura comenta

Por meio de assessoria de imprensa, a Prefeitura de Xanxerê justificou o porquê do encaminhamento do projeto, confira:

O encaminhamento do presente Projeto de Lei decorre de pedido do Departamento Municipal de Trânsito – Demut, em aumentar o número de representantes da JARI, de três para cinco membros, tendo em vista que atualmente o Município possui agente de fiscalização de trânsito, o que aumentou a demanda de autuações.

Ressalvando que o município além de ampliar o quadro de funcionários e fiscalizações efetivas em via, estará efetivando fiscalizações eletrônicas, redutores de velocidades, e radar; as quais gerarão autuações, aumentando consideravelmente o número de recursos. E, as análises desses recursos de infrações de trânsito será de responsabilidade dessa Junta Administrativa.

O aumento dos membros da junta de recursos também reduzirá a necessidade de reunião, impactando na redução de despesas para realização destas. Assim, objetivando garantir a fiel execução dos procedimentos da Junta com mais agilidade, faz-se necessária a alteração legislativa.

Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari) – função

Segundo a Prefeitura a junta, hoje composta por três pessoas, é responsável por julgar as infrações de trânsito. Ou seja, quando é cometido uma irregularidade, vem a notificação, e, nos casos onde é recorrida a ação, o Jari e o Demut julgam se defere ou indefere.

 


Por: Alessandra Bagattini

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