Projeto de Lei que regulamenta a circulação de carroças em Xanxerê é aprovado no Legislativo

18 de julho de 2017 10:13
Animais , Comunidade , Xanxerê Compartilhar no Whatsapp
Projeto de Lei que regulamenta a circulação de carroças em Xanxerê é aprovado no Legislativo Cadastramento dos recicladores que utilizam carroças em Xanxerê. (Foto:Alessandra Bagattini/Lance Notícias)

O Projeto de Lei que visa regulamentar o uso de veículos de tração animal no município de Xanxerê, passou por redação final nesta segunda-feira (17), na sessão da Câmara de Vereadores.

A lei estabelecerá o prazo de dois anos, para que seja proibida, em definitivo, a circulação de veículos de tração animal no perímetro urbano.

Agora o projeto deve passar pelo executivo. “Foi aprovado em redação final na sessão desta segunda-feira e agora vai para sanção do executivo. Vamos encaminhar o projeto nesta terça-feira e acredito que quando eles receberem o projeto já será sancionado”, comenta Adriano de Martini, presidente da Câmara de Vereadores de Xanxerê.

O parágrafo único da lei prevê que fica proibido, de imediato:

I – o trânsito de veículos de tração animal não registrados no programa, conforme disposto nesta Lei;

II – a utilização de animais em desacordo com o previsto no Código Municipal de Posturas, Lei Complementar nº 2919/06;

III – a condução de veículos de tração animal por menores de 18 anos de idade;

IV – a condução de veículos de tração animal por pessoa não-capacitada, conforme disposto nesta Lei;

V – o uso de chicotes, aguilhão ou qualquer tipo de instrumento que possa causar sofrimento ou dor ao animal.

 

Confira mais detalhes da Lei AQUI.


Por: Alessandra Bagattini

Deixe seu comentário

Saiba Mais