Projeto de Lei que visa regularizar obras irregulares entrará em votação no Legislativo

13 de maio de 2019 15:48 | Visualizações: 482
Câmara de Vereadores , Política , Xanxerê Compartilhar no Whatsapp
Projeto de Lei que visa regularizar obras irregulares entrará em votação no Legislativo (Foto: Alessandra Oliveira/Lance Notícias)

Ainda no mês de abril, a Administração Municipal encaminhou à Câmara Municipal de Xanxerê um projeto de lei que dispõe sobre a regularização de obras que estejam em desconformidade com o código de obras.

Depois de passar pelas comissões do Legislativo, na sessão ordinária desta segunda-feira (13) o projeto será discutido pelos vereadores.

Ademais, o projeto teve a adição de três emendas do vereador Adriano De Martini e deverá entrar em votação já com as alterações.

– Hoje, vamos colocar em discussão o Projeto de Lei Complementar que dispõe sobre a regularização de construções irregulares clandestinas, para que se aprovado, a Prefeitura possa dar início ao processo de regularização para dar uma vida mais digna às famílias – comenta Adriano.

Serão passíveis de regularização, mediante pagamento de multa, as construções que apresentarem problemas com recuos, afastamentos, índices urbanísticos, área de recreação/área verde em edificações multifamiliares, projeção de sacadas e pavimentos superiores sobre o recuo e logradouro público, vãos de ventilação e iluminação, número de box/abrigos/vagas de garagem ou estacionamento, número de empenas cegas, afastamento de edificações em madeira, dentre outras ocorrências.

A regularização ocorre quando a edificação apresente condições mínimas de higiene, segurança, estabilidade, salubridade e habitabilidade. Além disso, é passível de regularização as obras iniciadas das quais tenham sido concluídas as fundações, estando já em execução a parte estrutural.

Confira o Projeto de Lei Complementar completo AQUI.


Por: Alessandra Oliveira

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