Projeto que regulamenta o uso de veículos de tração animal em Xanxerê passa por redação final

17 de julho de 2017 10:19
Animais , Comunidade , Lance Notícias , Trânsito , Xanxerê Compartilhar no Whatsapp
Projeto que regulamenta o uso de veículos de tração animal em Xanxerê passa por redação final Foto: Alessandra Bagattini/ Lance Notícias

O Projeto de Lei que visa regulamentar o uso de veículos de tração animal no município de Xanxerê, passará por redação final hoje (17). A lei estabelecerá o prazo de dois anos, para que seja proibida, em definitivo, a circulação de veículos de tração animal no perímetro urbano.

O presidente da Câmara de Vereadores, destaca quais são os próximos passos depois da conclusão da redação, “hoje faremos a redação final do projeto e acredito, que hoje mesmo já encaminharemos para a Prefeitura para a sanção do prefeito”, ressalta Adriano.

O parágrafo único da lei prevê que fica proibido, de imediato:

I – o trânsito de veículos de tração animal não registrados no programa, conforme disposto nesta Lei;
II – a utilização de animais em desacordo com o previsto no Código Municipal de Posturas, Lei Complementar nº 2919/06;
III – a condução de veículos de tração animal por menores de 18 anos de idade;
IV – a condução de veículos de tração animal por pessoa não-capacitada, conforme disposto nesta Lei;
V – o uso de chicotes, aguilhão ou qualquer tipo de instrumento que possa causar sofrimento ou dor ao animal.
Confira a mais detalhes da Lei AQUI.


Por: Alessandra Bagattini

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