Projeto que regulamenta o uso de veículos de tração animal passa por segunda votação em Xanxerê

12 de julho de 2017 15:42
Animais , Comunidade , Xanxerê Compartilhar no Whatsapp
Projeto que regulamenta o uso de veículos de tração animal passa por segunda votação em Xanxerê Foto: Divulgação

Na sessão da Câmara de Vereadores desta quarta-feira (12), passará pela segunda votação o Projeto de Lei que dispõe sobre o programa de redução gradativa da circulação de veículos de tração animal no perímetro urbano de Xanxerê.

A primeira votação do projeto ocorreu na sessão da segunda-feira (10), onde foi aprovado por unanimidade.

Hoje o projeto passa pela segunda votação e redação final. Depois o mesmo será encaminhado para o Executivo para sanção do prefeito do município.

Se o projeto for aprovado, fica estabelecido o prazo de dois anos, para que seja proibida, em definitivo, a circulação de veículos de tração animal no perímetro urbano do município de Xanxerê.

O parágrafo único da lei prevê que fica proibido, de imediato:

I – o trânsito de veículos de tração animal não registrados no programa, conforme disposto nesta Lei;

II – a utilização de animais em desacordo com o previsto no Código Municipal de Posturas, Lei Complementar nº 2919/06;

III – a condução de veículos de tração animal por menores de 18 anos de idade;

IV – a condução de veículos de tração animal por pessoa não-capacitada, conforme disposto nesta Lei;

V – o uso de chicotes, aguilhão ou qualquer tipo de instrumento que possa causar sofrimento ou dor ao animal.

Confira a mais detalhes da Lei AQUI.

 

 

 

 


Por: Alessandra Bagattini

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