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Projeto quer instituir Programa de Conscientização e Orientação sobre Síndrome de Down

Patrícia Silva | Comunidade | 02/12/2019 11:26
Projeto quer instituir Programa de Conscientização e Orientação sobre Síndrome de Down 6
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Está dando entrada na Casa Legislativa, nesta segunda-feira (02), o Projeto de Lei Ordinária (L) 30/2019 que “Autoriza o município de Xanxerê a instituir o Programa de Conscientização e Orientação sobre a Síndrome de Down, e dá outras providências”.

O projeto é de autoria dos vereadores Adriano De Martini e Lenoir Tiecher. O programa objetiva o apoio às pessoas com Síndrome de Down, a melhora da qualidade de vida, a educação, a saúde, a inserção no mercado de trabalho e o combate ao preconceito e discriminação.

O programa será voltado à orientação dos familiares das pessoas com Síndrome de Down e dos servidores públicos municipais, com as seguintes ações:

I – Promover, proteger e assegurar o exercício pleno e equitativo dos direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas com Síndrome de Down;

II – Garantir os princípios de não discriminação, da afirmação de modelo de sociedade inclusiva, a afirmação da acessibilidade e da autonomia das pessoas com Síndrome de Down;

III – Promoção à Justiça e à liberdade e segurança da pessoa;

IV – Prevenção contra a exploração, à violência e o abuso;

V – Garantir a liberdade de expressão e de opinião e acesso à informação;

VI – Assegurar educação, saúde, habilitação e reabilitação, trabalho e emprego;

VII – Assegurar o adequado padrão de vida e a proteção social, bem como a participação na vida cultural, na recreação, no lazer e no esporte;

VIII – Orientação técnica ao pessoal das áreas da saúde e educação sobre conceitos técnicos, convivência, respeito, atendimento, cuidados e forma de atendimento às pessoas com Síndrome de Down.

Art. 3º O Poder Executivo, objetivando a execução do programa de que trata esta Lei, poderá firmar parcerias com entidades e clínicas afins.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento do Município.

Art. 5º O Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

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