Promotoria Pública explana sobre projeto de organização do Conselho Tutelar

7 de maio de 2019 07:29 | Visualizações: 137
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Promotoria Pública explana sobre projeto de organização do Conselho Tutelar Foto: divulgação

Em reunião com os vereadores na segunda-feira (6), o Promotor de Justiça da 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Xanxerê, Marcionei Mendes, apresentou algumas justificativas relevantes quanto ao veto solicitado pelo executivo no projeto 10/2019 que trata da estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar em Xanxerê.

— Informamos aos vereadores sobre as orientações colhidas, cuja proposta foi aprovada inclusive pela Associação Catarinense dos Conselheiros Tutelares, que se mostra a favor de uma entidade forte, representativa e sem vínculos — afirmou o Marcionei Mendes.

Pelo projeto, duas medidas são importantes de serem adequadas no momento, sendo a primeira que trata da alteração na compensação do sobreaviso, onde o membro do Conselho terá direito ao gozo de folga compensatória na medida de um dia para cada dia de sobreaviso.

Outra é a alteração no processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, onde a determinação é de votar em apenas um candidato, proibindo a composição de chapas e vinculação de candidatos, seja a partidos políticos, instituições políticas, civis e econômicas.

— Consideramos um benefício excessivo como estava no projeto, onde um conselheiro teria 63 dias de folga no ano e mais 30 dias de férias, totalizando 93 dias, prejudicando o trabalho em colegiado que decide todas as atribuições relacionadas à medidas de proteção que são aplicadas às crianças, adolescentes e familiares, o que com o excesso de folga, seria difícil estarem trabalhando os 5 conselheiros — afirmou o Promotor.

Quanto à questão do voto, a promotoria pública justificou que ao permitir que seja votado em três pessoas, um candidato conseguiria fazer com que além dos votos que ela receba, transfira para outras duas pessoas também, sendo um exemplo disso, o caso de serem as três pessoas de uma mesma igreja, mesmo partido, família, comunidade, associação, entre outros, o que não seria interessante para a representatividade, pois poderia polarizar o Conselho.

— Este é apenas um exemplo de como seria uma decisão, já com uma ideia pré-definida durante reunião de colegiado, sendo sugerido um único voto, em somente um candidato, que facilitaria para o Conselho não ser segmentado.

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente aguarda somente a aprovação deste veto pelos vereadores e que o Executivo sancione a Lei para lançar em seguida o Edital de convocação para a eleição dos Conselheiros, no processo de escolha de conselheiros tutelares em data unificada, sendo dia 6 de outubro próximo.

Mantido o veto pelos vereadores, o município também vai economizar com a realização da eleição para escolha dos conselheiros. O Tribunal Regional Eleitoral – TRE vai fornecer urnas eletrônicas com apoio da Federação Catarinense de Municípios – FECAM, sendo importante a aprovação do veto pensando em toda estrutura que será disponibilizada.

— A matéria do veto ao projeto de Lei nº 7/2019, que trata da estrutura e funcionamento do Conselho Tutelar deve ser votado o quanto antes na Câmara, pela urgência do assunto e a importância desta entidade representativa e atuante no município — destacou o presidente Arnaldo Thomaz Almeida Lovatel.

 

 


Por: Patricia Silva

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