Protocolado projeto que autoriza ligação de água em imóveis que não tenham habite-se

20 de julho de 2018 09:47
Comunidade , Xanxerê Compartilhar no Whatsapp
Protocolado projeto que autoriza ligação de água em imóveis que não tenham habite-se Foto: Divulgação

Depois de protocolar Projeto de Lei que autoriza a ligação de energia elétrica em imóveis que não tenham o alvará de construção e/ou habite-se, o vereador Wilson Martins dos Santos (PSDB) deu entrada, nessa quinta-feira (19), a outro projeto de lei, desta vez para favorecer as famílias que não são contempladas com a distribuição de água. Como trata-se de duas concessionárias diferentes, os projetos tiveram que dar entrada na Câmara de Vereadores de forma separada.

Wilson destaca que estas exigências têm causado grande transtorno para grande parte da população. “Muitas famílias, que moram em áreas consolidadas, estão sem receber estes benefícios por ter o imóvel que ainda não está regularizado e consequentemente não possui o habite-se, uma exigência para ligação de água e luz. Estamos falando aqui de um direto assegurado pela Constituição Federal e de uma afronta ao princípio da dignidade humana”, disse o vereador.

De acordo com o vereador, nessa questão da água, há casos de famílias que são abastecidas por água de poço artesiano, o qual encontra-se com dificuldade de abastecimento e não podem migrar para a Companhia de Água e Saneamento de Santa Catarina (Casan), por conta da falta do habite-se.

“São famílias que moram há 30 ou 40 anos no imóvel, mas não podem ter estes benefícios por conta da exigência do habite-se. Podemos citar aqui centenas de famílias do Bairro João Winckler que são abastecidas por um poço artesiano, que está com sua capacidade limitada. Isso é um absurdo já que trata-se áreas consolidadas e a ligação não vai causar prejuízo nenhum a ninguém”, salienta Wilson.

A expectativa do vereador é que os projetos sejam votados e aprovados rapidamente, para que a Administração Municipal juntamente com a Companhia de Água e Saneamento e a Iguaçu Energia tenham o suporte legal para determinar a ligação da água e luz nestas residências.


Por: Alessandra Bagattini

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