Publicada lei que determina a concessão de gratificação aos servidores públicos que integram comissões

22 de novembro de 2018 16:11 | Comunidade , Economia , Xanxerê Compartilhar no Whatsapp
Publicada lei que determina a concessão de gratificação aos servidores públicos que integram comissões Foto: Assessoria de Imprensa

Foi publicado no Diário Oficial dos municípios, na edição desta quinta-feira (22), a alteração da redação do Artigo 68, da Lei Nº 1775/1991, determinando a concessão de gratificação aos servidores públicos municipais que integrem comissões permanentes de procedimentos administrativos internos.

A alteração ocorreu após a votação da Câmara de Vereadores. Sendo assim:

Art. 1º – O artigo 68 da Lei 1775/1991, Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 68 – Ao funcionário público municipal efetivo e estável que participar de comissões permanentes de procedimentos administrativos internos é devida uma gratificação pelo seu exercício.

  • 1º – O direito a percepção da gratificação será estabelecido quando a nomeação do servidor se der por meio de decreto ou outro ato administrativo equivalente expedido pelo Prefeito Municipal.
  • 2º – O servidor efetivo e estável, ainda que esteja nomeado para cargo em comissão, fará jus ao recebimento da gratificação.
  • 3º – O valor a ser pago mensalmente a título de gratificação será equivalente a 50% (cinquenta por cento) da menor remuneração do quadro funcional, incluindo-se na respectiva folha de pagamento enquanto durar a nomeação para a respectiva comissão.
  • 4º – A gratificação somente será devida ao membro titular da comissão, e não a suplente.
  • 5º – Ainda que nomeado para diversas comissões, fica vedada a percepção de mais de uma gratificação pelo servidor.
  • 6º A gratificação prevista neste artigo não se incorpora à remuneração.

Art. 2º Os recursos para atendimento às despesas correrão à conta da dotação orçamentária própria.

Art. 3º Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Confira a publicação AQUI.


Por: Alessandra Bagattini

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