Regularização de calçadas: Prefeitura tem cinco anos para notificar todos os proprietários

9 de julho de 2019 18:13 | Visualizações: 194
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Regularização de calçadas: Prefeitura tem cinco anos para notificar todos os proprietários (Foto: Alessandra Bagattini/Lance Notícias)

Os trabalhos de notificação de proprietários já acontecem em Xanxerê para que eles regularizem as suas calçadas ou as construam onde não existe, para garantir assim, o direito de ir e vir e de acessibilidade.

O trabalho inicial foi focado no centro do município e regiões de maior concentração de pessoas. Agora, um acordo foi realizado entre Ministério Público e Prefeitura e foi estabelecido o prazo de cinco anos que a Administração notifique todos os proprietários do município para que regularizem as suas calçadas.

– Em 2011 foram feitas várias alterações, na época a promotoria notificava cada proprietário para que regularizasse essa situação. Em 2017 nós percebemos que esta não era competência do MP e sim do município, por isso entramos com uma ação contra o município. E, o município começou a executar, mas outro problema que verificamos é que as adequações eram pontuais e é necessário ser feito no todo – comenta o promotor de Justiça Marcos Augusto Brandalise.

Agora, o município deve repassar ao MP um cronograma das notificações para que o poder judiciário possa fiscalizar.

– Entramos com a ação neste sentido, para que o trabalho seja feito no todo. Então foi feito esse acordo dentro da ação, para que em cinco anos seja regularizado todo o município. Agora pedimos ao município um cronograma para que nós possamos fiscalizar – finaliza.


Por: Patricia Silva

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