Saiba como solicitar porte ou posse de arma de fogo

9 de janeiro de 2019 14:33 | Xanxerê Compartilhar no Whatsapp
Saiba como solicitar porte ou posse de arma de fogo

Um dos assuntos que mais está em alta nos últimos dias é o porte e posse de arma de fogo. Inclusive, uma das promessas de campanha do Bolsonaro é a flexibilização das regras para a posse de arma a cidadão sem antecedentes criminais.

Mas, afinal, o que é posse e porte de arma de fogo, qual a diferença? Quem e onde pode-se solicitar?

Segundo a lei, porte de arma é a autorização para portar ou transportar uma arma de fogo. Já a posse é ter ou manter uma arma de fogo no interior da residência ou no ambiente de trabalho.

Mesmo quem tem autorização de porte não pode estar com a arma em locais públicos ou onde haja outras pessoas. Quem tiver autorização e for pego em estado de embriaguez ou sob o efeito de drogas terá a sua autorização cancelada.

Para solicitar, contate a Polícia Federal

Para adquirir uma arma de fogo de uso permitido o cidadão deve dirigir-se a uma unidade da Polícia Federal munido de requerimento preenchido, além de apresentar os seguintes documentos e condições:

(a) ter idade mínima de 25 anos, exceto para os cargos definidos no artigo 28 da Lei 10.826/03;

(b) 1 (uma) foto 3×4 recente;

(c) original e cópia do RG e CPF;

(d) comprovante de residência (água, luz, telefone). Caso o imóvel esteja em nome do cônjuge ou companheiro (a), apresentar Certidão de Casamento ou de Comunhão Estável. Se o interessado não for o titular do comprovante de residência, nem seu cônjuge ou companheiro(a), deverá apresentar DECLARAÇÃO com firma reconhecida do titular da conta ou do proprietário do imóvel, sendo que a assinatura presencial do titular do comprovante de residência dispensará o reconhecimento de firma;

(e) apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita;

(f) declaração escrita da efetiva necessidade, expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido;

(g) declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal (vide exemplo);

(h) comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Militar e Eleitoral, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos;

Consulte aqui a forma de obtenção das certidões em cada localidade.

(i) comprovante bancário de pagamento da taxa devida para a emissão do documento através da Guia de Recolhimento da União – GRU;

(j)  comprovação de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a 01 ano, que deverá ser atestado por psicólogo credenciado pela Polícia Federal;

(k) comprovação de capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo, realizado em prazo não superior a 01 ano, que deverá ser atestado por instrutor de armamento e tiro credenciado pela Polícia Federal.

IMPORTANTE

  1. Na comprovação da aptidão psicológica, o valor cobrado pelo psicólogo não poderá exceder ao valor médio dos honorários profissionais para realização de avaliação psicológica constante na tabela de honoráriosdo Conselho Federal de Psicologia. ( art.11-A, § 1º da Lei 10.826/03).
  2. Os testes de capacidade técnica deverão ser aplicados no prazo de até um ano após o interessado ter sido considerado apto na avaliação psicológica, salvo nos casos de isenção de laudo previstos no art. 6º, § 4º, da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003. (art. 2º, §7º da IN 111/2017-DG/PF).

 


Por: Patricia Silva

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