STF suspende lei de SC que obriga presença de segundo professor em sala com deficientes

5 de outubro de 2017 15:28 | Comunidade , Educação , Lance Notícias , Xanxerê Compartilhar no Whatsapp
STF suspende lei de SC que obriga presença de segundo professor em sala com deficientes STF suspende lei de SC que obriga presença de segundo professor em sala com deficientes. (Foto: Divulgação)

O Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminar que suspendeu a lei estadual catarinense número 17.143/2017, que obriga a presença de um segundo professor nas salas de aula das escolas de educação básica da rede pública do estado quando houver alunos com diagnóstico de deficiências ou transtornos.

O ministro Alexandre de Moraes entendeu que a norma não poderia ter sido proposta pelo poder legislativo. A decisão é de terça-feira (3) e foi divulgada nesta quarta-feira (4) pelo STF. Posteriormente, a questão será avaliada pelo plenário do tribunal.

Claudete Mussio, Integradora de Educação Especial da abrangência da ADR de Xanxerê, comenta que a mudança vai afetar os alunos com Transtorno Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH).

“Nós precisamos saber separar, pois o aluno que tiver Transtorno Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH), associado a outra doença, continua tendo direito. Mas vamos sentar, estudar e conversar para conseguir ter um melhor entendimento sobre o caso”, diz.

A presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (Comde), Kátia Colello, destaca que a lei já havia recebido uma mudança.

“No final de 2016, a Política de Educação Especial de Santa Catarina, através da resolução 112 do Conselho Estadual de Educação, revia o segundo professor, para alunos com deficiência intelectual, conduta típicas e altas habilidades. As condutas típicas, entende-se as crianças que tem autismo, transtorno de déficit de atenção e hiperatividade. A partir de dezembro de dezembro de 2016, essa lei foi revogada e só tinha direito ao segundo professor, os alunos que possuem deficiência intelectual, deficiência física e autismo, o TDAH não ganhava mais. Mas com essa mudança, quando se diz que não haverá mais segundo professor, é para os alunos que tem déficit de atenção e hiperatividade, CID F90”.

Decisão

Para o ministro, a área de abrangência da lei é privativa do chefe do poder executivo. “A jurisprudência da corte registra que a iniciativa privativa do chefe do poder executivo, estabelecida no artigo 61, parágrafo 1º, inciso II, alínea ‘c’, da constituição federal, veda que os demais legitimados para o processo legislativo proponham leis que disponham sobre servidores públicos, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria”, disse Alexandre de Moraes.

Ele afirmou ainda que foi “louvável propósito de tutela” em favor de alunos com deficiência, porém a lei não poderia ser de iniciativa parlamentar. Para o ministro, está presente a urgência para a liminar, pois a norma obriga o estado catarinense a tomar medidas administrativas com despesa de recursos públicos. Neste caso, a liminar suspende os efeitos da lei até que ela seja julgada no plenário do STF.

No processo, conforme o tribunal, o governo catarinense argumentou que a norma está em desacordo com as atuais diretrizes de funcionamento dos serviços especializados em educação especial. Além disso, a lei implica um aumento não previsto de despesas no orçamento. Somente o atendimento de alunos com transtorno do déficit de atenção com hiperatividade demanda a contratação de 1.118 professores, a um custo de mais de R$ 40,6 milhões.

Com Informações G1


Por: Alessandra Bagattini

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