STJ libera animais de estimação em condomínios

17 de maio de 2019 08:51 | Visualizações: 396
Animais , Comunidade Compartilhar no Whatsapp
STJ libera animais de estimação em condomínios Foto: Divulgação

A terceira turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu por unanimidade, desde que não representem risco aos moradores, animais de estimação não podem ser proibidos em condomínios. Os ministros acolheram recurso de uma moradora de Brasília que havia sido proibida de manter um felino de estimação. A ação deu entrada na justiça ainda em 2016.

A decisão reformou acórdão do TJDF que havia entendido que as normas previstas na convenção e no regimento interno do condomínio incidem sobre todos os moradores, sendo que a proibição expressa de animais nas unidades se sobrepõe à vontade individual de cada condômino.

– As decisões já estavam sendo nesse sentindo ainda na primeira instância, então agora só foram confirmadas pelo Tribunal Superior. Caso um morador seja impedido de estar com seu animação de estimação, deve recorrer à justiça, pois antes os juízes podiam divergir desse entendimento, agora devem seguir isso – comenta o advogado Emerson Paulo Chitto.


Por: Carol Debiasi

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