Lance Jurídico: Trabalhador doméstico fique atento nos seus direitos

21 de outubro de 2016 07:07 | Comunidade , Lance Jurídico Compartilhar no Whatsapp

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Os trabalhadores domésticos tiveram seus direitos ampliados com a nova lei garantiu novos direitos à categoria, entre eles o salário-família, auxílio-creche, seguro contra acidentes de trabalho, seguro-desemprego, obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pelo empregador, adicional noturno e indenização em caso de demissão sem justa causa entre outros.

São considerados trabalhadores domésticos todos aqueles trabalhadores que prestam serviços domésticos em geral, tais como, empregada doméstica, mordomos, governantas, camareiros, jardineiros, cuidadores, entre outros.

Assim, diante das alterações, separamos algumas dicas para que você saiba quais são os seus direitos, vejamos:

1.CONTRATO DE TRABALHO:

Há vínculo empregatício nos casos de prestação de serviços domésticos acima de duas vezes na semana em uma mesma residência. O empregado doméstico pode ser contratado em regime de experiência por até 90 dias.

2.FGTS:

Com a entrada em vigor da nova lei, o empregador passará a recolher 8% para o FGTS e 3,2% para o fundo que arcará com a multa em caso de demissão sem justa causa e 0,8% para uma espécie de seguro para acidentes de trabalho.

Totalizando 20% sobre o salário do empregado deverá ser recolhido pelo empregador em uma única Guia de Recolhimento da União (GRU). O chamado Super Simples Doméstico.

3.JORNADA DE TRABALHO E FÉRIAS:

O empregado doméstico terá jornada de trabalho de 44 horas semanais de até oito horas por dia.

Os empregados domésticos têm direito a férias de 30 dias por ano e décimo terceiro salário.

4.HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO:

Em caso de horas extras, os empregados poderão fazer até duas horas por dia. Se cumprirem oito horas de segunda-feira à sexta-feira, no sábado, deverão trabalhar apenas quatro horas.

As primeiras 40 horas extras que fizerem dentro de um mês deverão ser pagas em dinheiro, sendo que, as demais horas poderão ser pagas também em dinheiro ou acumuladas em um banco de horas a ser compensado no período máximo de um ano.

Em caso de viagens com a família do empregador, o doméstico pode compensar as horas extras em outros dias, mas deve receber adicional de 25% em sua remuneração. Nesses casos, o empregador deve arcar com as despesas com transporte, alimentação e hospedagem do empregado.

O adicional noturno deve ser pago quando o empregado doméstico trabalhar no período entre as 22h e às 5h.

5.MULTA POR DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA:

O empregado doméstico tem direito à multa de 40% sobre o saldo do FGTS, em caso de demissão sem justa causa. Os empregados receberão a multa na Caixa Econômica Federal, junto com o FGTS, se desejarem sacá-lo no momento da demissão.

6.SEGURO-DESEMPREGO

O seguro-desemprego poderá ser pago durante no máximo três meses, no valor de um salário mínimo, para o doméstico dispensado sem justa causa.

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Por: Direto da Redação

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