Vereador apresenta projeto que proíbe cobrança de taxa mínima para consumo de água

8 de julho de 2019 14:38 | Visualizações: 124
Política Compartilhar no Whatsapp
Vereador apresenta projeto que proíbe cobrança de taxa mínima para consumo de água

Deu entrada no expediente da Câmara de Vereadores de Xanxerê, e seguirá para avaliação das comissões, o projeto de autoria do vereador Wilson Martins de número 014/2019 que proíbe a concessionaria do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima no município de Xanxerê.

Conforme o vereador proponente do projeto, o objetivo é fazer com que a população pague o que de fato se consome de água e/ou esgoto, vedando a cobrança da taxa mínima, e também taxa de religação da água nas unidades.

– Entrei com esse projeto pois há um desrespeito quanto ao não uso desses serviços e a cobrança indevida, se a pessoa não faz o consumo não tem porque pagar por ele. E, quanto a taxa de religação também não concordo e por isso solicito no projeto para que não se faça a cobrança toda vez que o usuário precisar desses serviços. Após as comissões avaliarem e ir a votação em plenário esperamos que o prefeito tenha o bom senso para sancionar e que se faça valer a lei – comenta o vereador.

Confira na íntegra o projeto apresentado pelo vereador.

Art. 1º É vedada à concessionária do serviço municipal de abastecimento de água e de esgotamento sanitário a fixação e a cobrança de valor ou outra taxa mínima de consumo de água e/ou tratamento de esgoto no Município de Xanxerê, seja em unidades autônomas ou que atendam condomínios de direito ou de fato, residências ou comerciais.

  • 1º O descumprimento do disposto no caput importará na aplicação de multa de R$ 100,00 (cem reais) por cada unidade medidora ou por economia, no caso de tarifação por este sistema, para a cobrança de taxa mínima sem o respectivo consumo, aplicada em dobro no caso de reincidência.
  • 2º º O valor da multa prevista no parágrafo anterior será reajustado anualmente pelo índice IPCA-E.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


Por: Carol Debiasi

Deixe seu comentário

Saiba Mais