Vereador quer acabar com a taxa de religação de água e luz, em Xanxerê

2 de setembro de 2019 09:33 | Visualizações: 777
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Vereador quer acabar com a taxa de religação de água e luz, em Xanxerê Foto: divulgação

Entra em votação, nesta segunda-feira (02), o Projeto de Lei nº 13/2019 do vereador Wilson Martins dos Santos que “Proíbe no âmbito do município de Xanxerê, a cobrança de taxas de religação de serviços de água e energia elétrica”.

Sobre o projeto

Art. 1º Fica proibida, no âmbito do Município de Xanxerê, a cobrança de taxa de religação pelas atuais concessionárias Casan e Iguaçu Energia, bem como suas eventuais sucessoras nas respectivas concessões, referentes ao fornecimento de água e energia elétrica, respectivamente.

Parágrafo único. A proibição de que trata o caput deste artigo não se aplica no caso de interrupção de fornecimento dos aludidos serviços, requerida pelo consumidor.

Art. 2º No caso de corte de fornecimento, por atraso no pagamento do débito que originou o corte, a concessionária tem que restabelecer o fornecimento de energia elétrica ou água, sem qualquer ônus ao consumidor, no prazo máximo de 06 (seis) horas, após a comprovação da quitação do débito correspondente.

Art. 3º As concessionárias deverão informar ao consumidor sobre a gratuidade do serviço de religação, em suas respectivas faturas de cobrança e em seus sítios eletrônicos.

Art. 4º Fica vedado o corte de fornecimento de energia elétrica para as unidades da administração pública direta, responsáveis pela manutenção dos serviços essenciais à população.

Art. 5º – Em caso de descumprimento desta Lei, as concessionárias poderão ser acionadas judicialmente, conforme medidas previstas no Código de Defesa do Consumidor, Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1.990.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Esta é a primeira votação, se aprovado irá para a segunda.


Por: Patricia Silva

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