Vereadores de Xanxerê aprovaram lei que agiliza a regularização fundiária

25 de maio de 2017 15:02
Comunidade , Xanxerê Compartilhar no Whatsapp
Vereadores de Xanxerê aprovaram lei que agiliza a regularização fundiária Foto: Divulgação

 

Vereadores aprovaram por unanimidade o Projeto de Lei nº 26/2017 que altera a redação do Artigo 5º da Lei municipal nº 3579, de novembro de 2013 e que trata sobre o Programa Lar Legal instituído no município.

A Câmara Municipal de Xanxerê tem sido parceira nos encaminhamentos para a regularização fundiária numa ação conjunta que reúne a Prefeitura e o Ministério Público.

Pelo projeto aprovado, nos casos de intervenção em áreas cujos lotes consolidaram-se em tamanho aquém dos 125m² mínimos previstos pela legislação municipal, deverá ser atendido os critérios especificados no parágrafo do Art. 5º da Lei 3579/2011.

Segundo o presidente do Poder Legislativo, Adriano De Martini, “este projeto visa regulamentar todo encaminhamento realizado pelo Programa Lar Legal, onde nas mais de 460 famílias iniciais, foi constatado que a maioria das casas se encontram em terrenos menores de 200m², sendo indispensável a alteração na legislação para prosseguir com o trabalho”.

Adrianinho destacou ainda: “é importante lembrar que para os projetos futuros em área de interesse social, continua valendo o que estabelece a lei, ou seja, os terrenos devem possuir no mínimo 200m²”.

“Com esta união de forças, do ministério público, prefeitura e vereadores, centenas de famílias serão contempladas com a regularização de sua propriedade, obtendo acesso ao conforto da energia elétrica e recebendo a escritura de sua propriedade”, finalizou o presidente.

Assessoria de Imprensa Câmara de Vereadores


Por: Alessandra Bagattini

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