Vereadores recebem informações sobre projetos do executivo

3 de outubro de 2018 14:57 | Comunidade , Xanxerê Compartilhar no Whatsapp
Vereadores recebem informações sobre projetos do executivo Foto: Divulgação

Nesta segunda-feira (1º), a controladora interna da Prefeitura de Xanxerê Andreza Gallas, falou na tribuna a respeito dos projetos de lei nº AM 28/2018 e nº AM 29/2018 que tratam sobre a revisão do Plano Plurianual – PPA 2018/2021 e sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício 2019.

O município realizou Audiência Pública para debater as propostas do PPA e LDO, não sendo levantado nenhum apontamento dos programas que já estão em andamento, sendo os mesmos todos preservados.

“Nosso objetivo é explanar tudo o que foi discutido em audiência pública e apresentado agora no Projeto de Lei para incrementar a discussão dos vereadores nesses projetos que estão sendo propostos pelo executivo”, destacou a controladora interna.

O Plano Plurianual foi revisado com atualização de valores para o próximo exercício assim como a Lei de Diretrizes Orçamentárias do município para 2019 que objetiva o planejamento operacional anual.

Em sua apresentação aos vereadores, Andreza Gallas citou a receita estimada para 2019, sendo em R$ 120.825.000,00.

Para a previsão das receitas correntes do exercício de 2019, foi considerada a média de arrecadação do primeiro semestre de 2018, sendo o crescimento projetado em cada item de receita, inflação média projetada, movimento econômico, repasses da união e estado para manutenção e ampliação de programas da saúde, educação e assistência social.

O percentual médio de crescimento da receita foi projetado em 4,90% para o ano de 2019. Entre as despesas por órgão de governo se destaca que mais de 50% do orçamento se destina ao Fundo Municipal de Saúde com 25,64% e para a Secretaria de Educação, outros 28,64%.

Até 31 de outubro o executivo deve encaminhar o projeto de Lei Orçamentária que são os elementos de despesa que o município vai poder utilizar em recursos para o próximo exercício.

“Para iniciar 2019 com todos os materiais previstos disponíveis, é benéfico para o executivo a aprovação antes de 15 de dezembro desses projetos, considerando que a Lei Orçamentária é a que tem maior importância em termos práticos, pois possibilita antecipar as licitações do próximo ano, mesmo que a abertura destas licitações, só ocorra em 2019”, destacou a controladora interna da prefeitura.

Projeto de Lei Ordinária (E) 28/2018 em 03/09/2018

Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2018/2021, instituído pela Lei nº 3974/2017 do município de /xanxerê, e dá outras providências.

Art. 1º Ficam alteradas as planilhas que compõem o Plano Plurianual, representadas no anexo III, com a inclusão e alteração de ações, com adequação de metas e valores para os exercícios de 2019, e estruturação de acordo com as fontes e detalhamento de recursos, conforme anexo II, e Programas especificados no anexo I.

Art. 2º Os valores constantes em cada ação foram atualizados de acordo com as previsões de arrecadação de receitas do anexo IV, com a indicação das respectivas fontes e detalhamento das destinações de recursos.

Art. 3º Foram atualizados os valores para o exercício de 2019, de maneira, a adequar os programas e fontes de recursos, e manter o equilíbrio entre as receitas e despesas que sofrem constantes modificações no cenário econômico de cada ente.

 

Projeto de Lei Ordinária (E) 29/2018 de 03/09/2018

Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do município, para o exercício de 2019, e dá outras providências.

Art. 1º Ficam estabelecidas diretrizes, para elaboração do orçamento do Município para o Exercício Financeiro de 2019, as diretrizes gerais de que trata esta Lei, os princípios estabelecidos na Constituição Federal em seu artigo 165 § 2º, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº. 4.320 de 17 de Março de 1964, na Lei Complementar nº. 101, de 04 de Maio de 2000 e na Lei Orgânica do Município, compreendendo:

I – metas e prioridades da administração Municipal;

II – a estrutura e organização do orçamento;

III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município;

IV – as disposições relativas à dívida pública municipal;

V – as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;

VI – das metas fiscais; e

VII – das disposições gerais.

 


Por: Alessandra Bagattini

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