Xavantina firma TAC com MP e deverá adequar acessibilidade de unidades de saúde

30 de abril de 2019 14:38 | Visualizações: 899
Comunidade Compartilhar no Whatsapp
Xavantina firma TAC com MP e deverá adequar acessibilidade de unidades de saúde

O Município de Xavantina firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e se comprometeu a realizar uma série de ajustes na acessibilidade das unidades básicas de saúde e se comprometeu a não construir estabelecimentos que não atendam integralmente às normas técnicas da ABNT e à legislação em vigor.

De acordo com o Promotor de Justiça Guilherme Back Locks, o acordo visa corrigir as irregularidades apontadas por diagnóstico realizado pelo Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos do MPSC nas unidades básicas de saúde municipais do Centro e do Distrito Linha das Palmeiras.

Os ajustes a serem realizadas compreendem, entre outros aspectos, sinalização adequada, placas em braile, instalação de piso tátil, rampas de acesso, estacionamento, espaço para cadeiras de rodas na recepção, e cadeiras para obesos e para pessoas com mobilidade reduzida nos espaços de espera por atendimento.

O prazo para realizar as adequações na unidade do centro é até 31 de dezembro deste ano. Já na unidade da Linha das Palmeiras é até 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado por mais um ano em função das obras dependerem da pavimentação da rua que dá acesso ao prédio. Caso não cumpra o prazo, o Município fica sujeito a multa diária de R$ 1 mil por estabelecimento de saúde.

Para o Promotor de Justiça, a assinatura do acordo vai propiciar às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida condições adequadas de acessibilidade nas unidades de saúde do Município. “O ajuste tem por finalidade propiciar o acesso das pessoas com mobilidade reduzida ou deficiência aos serviços de saúde, concretizando direito previsto na Constituição da República e Estatuto da Pessoa com Deficiência”, finaliza o Promotor de Justiça.

Acessibilidade Total

A promoção de medidas para adequação das condições de acessibilidade dos postos e unidades básicas de saúde existentes nos municípios catarinenses, garantindo, assim, o acesso das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida aos serviços de saúde foi eleita como prioridade no planejamento estratégico do Ministério Público de Santa Catarina.

Em 2015, o Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos e do Terceiro Setor do MPSC expediu ofícios aos 295 municípios catarinenses, solicitando informações sobre as condições de acessibilidade em todas as unidades e postos de saúde existentes em cada município.

Foram coletadas informações sobre as condições de acessibilidade de 1566 postos e unidades básicas de saúde, localizados em 261 municípios catarinenses, as quais foram encaminhadas aos Promotores de Justiça para adoção das providências necessárias à regularização dos estabelecimentos.

Posteriormente, as Promotorias de Justiça instauraram 175 inquéritos civis públicos, procedimentos preparatórios e ações civis públicas para adequação das condições de acessibilidade em postos de saúde, que abrangeram 836 unidades básicas de saúde em todo o Estado de Santa Catarina.

Veja a íntegra do TAC aqui. 

 


Por: Patricia Silva

Deixe seu comentário

Saiba Mais