Neste 25 de março, o Brasil celebra os 201 anos da primeira Constituição do país, outorgada por d. Pedro I em 1824. Embora redigida sob a ótica do poder centralizador do império, essa Constituição marcou o início da vida institucional brasileira, dando os primeiros contornos legais a uma nação recém-independente. Ainda que regiões como o Oeste catarinense não estivessem diretamente integradas ao cenário político da época, os efeitos desse e dos demais marcos constitucionais ao longo dos séculos se tornaram determinantes para o desenvolvimento da região.
Ao longo de sua história, o Brasil teve sete Constituições, cada uma refletindo momentos específicos da vida nacional. A mais recente, promulgada em 1988, conhecida como Constituição Cidadã, ampliou os direitos civis e políticos da população, reforçando as garantias sociais, a liberdade de expressão e o acesso à terra, à educação e à saúde — pilares fundamentais para o crescimento de regiões interioranas como o Oeste de Santa Catarina.
O pilar desta data:
A Constituição de 1824 foi elaborada após o imperador dissolver a Assembleia Constituinte, criada para redigir um texto que limitasse seus poderes. Essa ruptura, conhecida como “Noite da Agonia”, ocorreu em novembro de 1823 e resultou na prisão de diversos parlamentares. Em seu lugar, d. Pedro I designou um grupo de juristas de confiança para elaborar um novo documento, que atendesse aos seus interesses.
O texto final, imposto sem consulta popular, instituiu o Poder Moderador — um mecanismo que colocava o imperador acima dos demais poderes: Legislativo, Executivo e Judiciário. Essa centralização fortalecia a figura do monarca, tornando-o inimputável e chefe supremo do país. A Carta também mantinha o voto censitário, limitando a participação política à elite econômica, e preservava a escravidão como base da estrutura social e econômica.
O Oeste e a Constituição: direitos que tomaram forma
Hoje, os municípios do Oeste catarinense colhem os frutos da consolidação democrática garantida pela Constituição de 1988. O fortalecimento da agricultura familiar, o acesso a políticas públicas, o trabalho das cooperativas, o apoio técnico por meio de órgãos como a Epagri e a mobilização de produtores em defesa da sustentabilidade rural são expressões concretas do exercício da cidadania, promovido por uma estrutura constitucional que garante liberdade, organização e participação política.
Essa realidade contrasta com os tempos imperiais, quando a cidadania era restrita por critérios de renda, o voto era censitário e a escravidão ainda era legalizada. A trajetória até os direitos atuais foi construída com base em sucessivas lutas por igualdade e representação, levando décadas para que regiões como o Oeste pudessem exercer plenamente sua voz e seus direitos no cenário nacional.
Constituição: um documento vivo
Se a Constituição de 1824 colocou as bases formais do Estado brasileiro, a Carta de 1988 assegurou a pluralidade e deu voz a diferentes setores da sociedade. Hoje, o Dia da Constituição não é apenas uma lembrança histórica: é uma oportunidade para refletir sobre como esse documento molda a vida dos brasileiros, inclusive daqueles que vivem no campo, produzem alimentos e ajudam a sustentar a economia nacional.
A cada 25 de março, esse legado constitucional se renova, não apenas nos livros de história, mas na prática diária de quem vive, trabalha e empreende no interior do Brasil.
