O prazo para a solicitação de isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) encerra nesta terça-feira (30). O procedimento é previsto no Art. 26, Inciso I do Código Tributário Municipal (CTM).

Podem solicitar a isenção os aposentados, pensionistas, deficientes físicos ou mentais e munícipes com mais de 65 anos de idade que tenham renda familiar de até três salários mínimos, sejam proprietários de um único imóvel e residam no local.

Para solicitar o benefício, é necessário apresentar as seguintes documentações: CPF e RG de todos os moradores do imóvel; conta de água, luz ou telefone atualizada; comprovantes de renda de todos os membros da família; DCB (Demonstrativo de Crédito de Benefício), que deve ser retirado diretamente no banco utilizado.

A isenção solicitada se aplica exclusivamente ao valor do IPTU, sendo necessário o recolhimento das demais taxas associadas ao imóvel para dar andamento ao processo. Quem ainda não fez a solicitação, pode comparecer ao Setor de Tributação da Prefeitura de Xanxerê ou entrar em contato pelo WhatsApp (49) 99201-2749.