A Câmara de Vereadores de Xanxerê aprovou, em primeira  e segunda votação, durante a sessão ordinária de segunda-feira (6), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 01/2026, de autoria do Poder Executivo. A proposta altera o artigo 87 da Lei Orgânica e cria o Conselho de Política de Administração e Remuneração de Pessoal, possibilitando que o município adote, para futuras contratações, o regime celetista (CLT), o estatutário ou ambos de forma coexistente.

A matéria foi aprovada por oito votos favoráveis e um contrário, em uma sessão marcada por intenso debate entre os vereadores e grande participação do público.

Durante a discussão, a maior parte dos parlamentares destacou que a proposta não altera os direitos dos atuais servidores públicos, nem extingue o regime estatutário ou os concursos públicos, que permanecem obrigatórios conforme prevê a Constituição.

O vereador Evandro Luiz Berto afirmou que o projeto moderniza a gestão pública e lembrou que o sindicato da categoria já havia informado que a proposta não retira direitos dos servidores atuais.

Na mesma linha, Vinícius Raphael Crenonini ressaltou que a emenda apenas permite ao município utilizar um modelo jurídico autorizado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), mantendo a exigência de concurso público para futuras admissões.

A vereadora Fernanda Oliveira também defendeu a segurança jurídica da proposta, afirmando que o texto trata apenas da possibilidade de coexistência entre os regimes estatutário e celetista.

Único voto contrário, o vereador Sidinei Mesnerovicz (Sidão) manifestou preocupação com a flexibilização do regime jurídico único. Segundo ele, a estabilidade do servidor público representa uma garantia para a sociedade contra possíveis interferências políticas na administração pública.

Já o vereador Claudemir Fernandes (Calebe) afirmou que a proposta amplia os instrumentos de gestão do município sem retirar direitos dos servidores nem permitir contratações automáticas, defendendo que a medida prepara Xanxerê para os desafios futuros.

O vereador Evandro Saibo destacou que a iniciativa demonstra responsabilidade e coragem da administração municipal para promover mudanças voltadas à melhoria dos serviços públicos.

Davi Pinto de Oliveira reforçou que o regime estatutário continuará existindo e afirmou que a CLT assegura direitos trabalhistas fundamentais, considerando a mudança necessária para oferecer maior flexibilidade à administração.

A vereadora Luciana Balbinot Contini, que também é servidora pública efetiva, afirmou ter analisado cuidadosamente a proposta antes de votar favoravelmente, ressaltando que o projeto preserva os direitos dos atuais servidores e busca eficiência para a gestão pública.

Encerrando as manifestações, o vereador Eleandro Francisco Arsego defendeu a modernização da administração municipal, afirmando que a proposta busca preparar o município para o futuro sem prejudicar os servidores, além de abordar as dificuldades enfrentadas pelos agricultores brasileiros.

Como se trata de uma alteração na Lei Orgânica Municipal, o projeto ainda deverá passar por uma segunda votação antes de seguir para os próximos trâmites legais.