A Prefeitura de Xanxerê está avançando na regulamentação da circulação de bicicletas elétricas, ciclomotores e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no município. Nesta segunda-feira (10), foi realizada uma reunião com representantes do Executivo, do Departamento Municipal de Trânsito (DEMUT), da Polícia Militar e do Legislativo para alinhar os últimos detalhes do decreto que irá regulamentar a Lei Municipal nº 4.674/2025.

Participaram da reunião o prefeito em exercício, Claudemir Fernandes; o procurador-geral do Município, Pedro Piccini; o subcomandante da Polícia Militar, major Neivo Risson; a vereadora Fernanda Oliveira, autora da Lei nº 4.674/2025; o diretor do DEMUT, Mateus Costa; e a coordenadora de Trânsito, Calindi Gabriela Camargo.

A legislação municipal estabelece diretrizes para a circulação desses equipamentos nas vias urbanas de Xanxerê, além de prever ações de fiscalização, educação para o trânsito e ordenamento do espaço público. Agora, o decreto regulamentador busca detalhar como essas regras serão aplicadas na prática.

Entre os pontos previstos na minuta estão os procedimentos de fiscalização, as atribuições do DEMUT, a atuação integrada com a Polícia Militar, a identificação e classificação dos diferentes tipos de equipamentos e as medidas administrativas que poderão ser adotadas em situações de irregularidade.

O decreto também estabelece medidas como retenção, remoção e recolhimento dos equipamentos em determinadas situações.

Outro aspecto previsto é a organização do espaço urbano, com possibilidade de implantação de sinalização específica e áreas destinadas ao estacionamento e compartilhamento de bicicletas e equipamentos de mobilidade individual, respeitando critérios de acessibilidade e segurança viária.

A regulamentação também busca diferenciar corretamente os equipamentos utilizados pela população, já que a fiscalização deverá considerar as características técnicas de cada veículo, como especificações do fabricante, potência, velocidade máxima e dimensões, para determinar sua classificação.