Durante o encontro, serão apresentados e discutidos três Projetos de Lei Complementar relacionados ao planejamento urbano e à organização do município:

– Código de Parcelamento do Solo Urbano: proposta de alterações para regulamentar os loteamentos populares, com previsão de área mínima de 125 m² para os lotes e inclusão do seguro-garantia.

– Execução de passeios públicos: projeto que estabelece regras para a execução subsidiária e gratuita de calçadas no município.

– Desmembramento de terrenos: proposta de regulamentação do parcelamento do solo urbano na modalidade de desmembramento em Xanxerê.

A audiência será um espaço para apresentação das propostas, esclarecimento de dúvidas e participação da comunidade, contribuindo para o debate sobre a legislação urbanística municipal.