Propostas buscam atualizar regras urbanísticas, ampliar o acesso à habitação e organizar normas para passeios públicos e terrenos no município
A Prefeitura de Xanxerê realizou nesta terça-feira (17) audiência pública para discutir três importantes temas relacionados ao desenvolvimento urbano do município: loteamentos populares, passeios públicos e desmembramento de terrenos urbanos. O encontro teve como objetivo apresentar as propostas de atualização da legislação municipal, promover o diálogo com a comunidade e colher contribuições para o aperfeiçoamento das medidas.
Entre os assuntos debatidos, esteve a proposta de redução da área mínima dos lotes de 150 m² para 125 m² nos loteamentos populares de interesse social promovidos pelo Poder Público, além da inclusão do seguro-garantia como instrumento de garantia da execução das obras de infraestrutura.
Também foram discutidas novas regras para a construção, manutenção e regularização dos passeios públicos, incluindo a possibilidade de execução subsidiária pelo Município, mecanismos de fiscalização e responsabilização, aplicação de penalidades, atendimento gratuito às famílias em situação de vulnerabilidade socioeconômica e intervenções em imóveis municipais.
O terceiro tema abordado foi a regulamentação do desmembramento de terrenos urbanos, com a definição de requisitos relacionados à infraestrutura mínima, ao sistema viário, ao número de lotes resultantes e aos procedimentos necessários para aprovação dos projetos.
Como próximo passo, as propostas serão ajustadas e aperfeiçoadas com base nas contribuições e nos debates realizados durante a audiência pública. Após a consolidação das alterações, os respectivos projetos de lei serão encaminhados à Câmara de Vereadores para apreciação e votação.