O Ministério Público de Xanxerê ajuizou ação civil pública por dano ao patrimônio público em razão de descumprimento contratual contra a empresa DAC serviços de estacionamento ltda EPP, para ressarcir os cofres públicos de Xanxerê no valor de R$ 560.092,64.

Após representação encaminhada ao Ministério Público, apontando possíveis irregularidades na cobrança do estacionamento nas vias públicas do Município de Xanxerê, instaurou-se Inquérito Civil para investigação das irregularidades denunciadas, como explica o promotor de Justiça Marcos Augusto Brandalise, em entrevista ao Lance Notícias.

Segundo o MP, no decorrer do procedimento, afastou-se a alegação de qualquer irregularidade no tocante aos valores cobrados pela concessionária dos usuários, no entanto, revelou-se vultosa irregularidade quanto à execução contratual por parte da demandada DAC Serviços De Estacionamento Ltda Me.

– No contrato de concessão, consignou-se que o valor por vaga repassado ao Município de Xanxerê pela concessionária é de R$15,60 e, segundo informado pelo ente municipal no Inquérito Civil, o número total de vagas objeto da concessão é de 1.327. Fazendo-se uma conta simples, é possível constatar que o valor mensal que deveria ser repassado aos cofres públicos é de R$ 20.701,20 – comenta o promotor.

No entanto, no decorrer das diligências investigatórias no Inquérito Civil constatou-se que a concessionária, mensalmente, informava ao Município qual seria o valor repassado e solicitava boleto para pagamento. O valor pago ocorria de forma variável, nunca no valor correto, efetuando-se descontos das vagas utilizadas por idosos, por portadores de deficiência e de vagas que ficavam indisponíveis em razão de fechamentos de vias, por exemplo.

“A conduta da concessionária violou o Contrato celebrado, pois o pagamento do valor deveria ter ocorrido na integralidade, considerando-se o número total de vagas abrangidas pela concessão (1.327 vagas) e o valor individual de cada uma (R$15,60), desautorizando-se qualquer tipo de desconto, seja em razão do uso por idosos ou portadores de deficiência, seja em razão do fechamento das vias por qualquer motivo”, informa o MP.

Sobre os valores

As irregularidades no pagamento dos valores ao Município de Xanxerê somente foram apuradas em agosto de 2021, ou seja, durante quase 7 anos houve irregularidades no repasse dos valores referentes ao estacionamento rotativo, configurando dano ao patrimônio público.

Considerando o valor que deveria ser repassado ao ente municipal mensalmente (R$ 20.701,20) conclui-se que os prejuízos ao patrimônio público causados pela demandada DAC Serviços De Estacionamento Ltda EPP somam o montante de R$ 560.092,64, valor esse referente a descontos efetuados pela concessionária não autorizados pelo contrato, conforme acima exposto.

São 80 meses de vigência do contrato, considerando o período que compreende o mês de dezembro de 2014 a julho de 2021, inclusive. Multiplicando-se os 80 meses pelo valor mensal devido (R$ 20.701,20), têm-se o valor total de R$ 1.656.096,00. O valor pago efetivamente pela concessionária, de acordo com a informação encaminhada pelo Município de Xanxerê, totaliza R$ 1.096.003,36, ou seja, houve prejuízo ao erário no montante de R$ 560.092,64.

Posição da empresa

O Lance Notícias entrou em contato com a gerente da Park Express, Denise Cunha, que informou o seguinte: “Não temos conhecimento de nenhuma ação, nosso departamento jurídico está em férias, retornam dia 10/01/22”.