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Lance Notícias | 17/02/2023 18:30

17/02/2023 18:30

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Projeto de Lei que diminui em 50% diárias de vereadores é apresentado em Xanxerê

Deu entrada na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que “Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 3940/2017 de nove de agosto de 2017, e dá outras providências”. De autoria do vereador Altair Rosatto, o projeto tem como objetivo zelar pelo bom uso dos recursos públicos no que se refere aos gastos dos vereadores com […]

Projeto de Lei que diminui em 50% diárias de vereadores é apresentado em Xanxerê

Deu entrada na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei que “Altera dispositivos da Lei Ordinária nº 3940/2017 de nove de agosto de 2017, e dá outras providências”.

De autoria do vereador Altair Rosatto, o projeto tem como objetivo zelar pelo bom uso dos recursos públicos no que se refere aos gastos dos vereadores com despesas de viagens na atividade legislativa, evitando abusos por parte de agentes políticos e servidores do Legislativo Municipal.

No projeto cita que:

“O número de Diárias atribuído ao agente político não poderá exceder a 10 (dez) dias por ano e no máximo 04 (quatro) dias por mês, salvo em casos especiais de extrema relevância, previamente autorizados pelo Plenário da Câmara Municipal de Xanxerê. Para os demais agentes públicos, as diárias não poderão exceder a 5 (cinco) dias ao ano, limitadas estes últimos, a 03 (três) diárias contínuas”.

Em entrevista com o vereador Altair Rossatto, o mesmo comenta:

 

Após passar pelas comissões da Câmara, o projeto deverá ser colocado a votação dos vereadores.

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