Emenda nº 1 Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº 1/2023 (L) de autoria dos Vereadores Alessandro Antonioli, Arnaldo Thomaz Almeida Lovatel, Enioivan Marques, Rogerio de Oliveira, Sergio de Souza Nunes, Sidinei Mesnerovicz e Vilmar Zarembski:

 

Altera o Art. 4º, do Projeto de Lei nº 001/2023 de autoria do vereador Altair Rossatto, que passa a viger com a seguinte redação:

 

Art 4º – O artigo 17º da Lei Ordinária nº 3940/2017 passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 17 – O número de diárias atribuído ao agente político não poderá exceder a 16 (dezesseis) dias por ano e no máximo 05 (cinco) dias por mês, salvo em casos especiais de extrema relevância, previamente autorizados pelo Plenário da Câmara Municipal de Xanxerê.

 

Emenda nº 2 Modificativa ao Projeto de Lei Ordinária nº 1/2023 (L) de autoria dos Vereadores Alessandro Antonioli, Arnaldo Thomaz Almeida Lovatel, Enioivan Marques, Rogerio de Oliveira, Sergio de Souza Nunes, Sidinei Mesnerovicz e Vilmar Zarembski:

 

Altera o Art. 4º do Projeto de Lei nº 001/2023 de autoria do vereador Altair Rossato, que passa a viger com a seguinte redação:

 

Art. 4º – O artigo 17º da Lei Ordinária nº 3940/2017 passa a viger com a seguinte redação:

 

Para os demais agentes públicos, as diárias não poderão exceder a 08 (oito) dias por ano, limitadas estes últimos, a 04 (quatro) diárias contínuas.

 

Emenda nº 3 Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 1/2023 (L) de autoria dos Vereadores Alessandro Antonioli, Arnaldo Thomaz Almeida Lovatel, Enioivan Marques, Rogerio de Oliveira, Sergio de Souza Nunes, Sidinei Mesnerovicz e Vilmar Zarembski:

 

Inclui o inciso I no  artigo 5º da Lei Ordinária nº 3940/2017 ao Projeto de Lei nº 001/2023 do vereador Altair Rossatto

 

I – somente os pedidos de viagens dos vereadores serão apreciados e votados em Plenário.

 

Emenda nº 4 Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 1/2023 de autoria do Vereador Rogerio de Oliveira:

 

Inclui o inciso II no artigo 5º da Lei Ordinária nº 3940/2017 ao Projeto de Lei nº 001/2023 do vereador Altair Rossatto, com a seguinte redação:

 

 

II – As autorizações de diárias de servidores efetivos ou comissionados serão efetuadas pelo Presidente, sem a necessidade de passar pelo plenário, mediante solicitação escrita do vereador que necessitar da assessoria de Gabinete ou de outro servidor especifico da Casa, desde que justificado e com a antecedência e nos moldes previstos na lei.

 

PROJETOS EM 2ª VOTAÇÃO E REDAÇÃO FINAL

 

Projeto de Lei Ordinária nº 2/2023 do vereador Evandro Saibro: Denomina logradouro do município de Xanxerê de “Osmar Antonio Bortolon”, e dá outras providências.

 

Projeto de Lei Ordinária nº 9/2023 do Executivo: Fica Instituído o Programa Porteira Adentro nas Áreas Rurais do Município de Xanxerê, e dá outras providências.

 

Projeto de Lei Ordinária nº 10/2023 do Executivo: Cria o Programa “Fossa Limpa, respeito com as pessoas e com o meio ambiente” para famílias de baixa renda.

 

MOÇÕES

 

Nº 23/2023 do Vereador Vilmar Zarembski, Moção de Congratulações à Igreja Assembleia de Deus remanescente em Cristo de Xanxerê pelos 9 anos de atividades e ações em Xanxerê.  Se aprovada esta Moção, deverá ser encaminhado ofício da homenagem ao Responsável Pr. Nivaldo da Silva e ao Vice Pr. Pedro Alves, com o endereço na Rua Guarani, 446, Bairro Bela Vista, Nesta Cidade.

 

REQUERIMENTOS

 

Nº 10/2023 do Vereador Sidinei Mesnerovicz, para que o Executivo  Municipal, através da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Secretaria de Administração e Finanças ou a quem se destinar responsabilidade, envie a esta Casa informações e documentos, quanto a Convenio do SINE, Sala do Empreendedor, Junta Militar e Imigrantes, que atualmente atendem todos no mesmo espaço, no que segue:

 

1. a) Qual é o convênio assinado para cada pasta citada acima? Tem algum repasse dos governos estaduais e federais e qual é o valor recebido? E que encaminhe cópia desses convênios para averiguação dos dados.

 

1. b) Quais serviços são prestados por cada uma das pastas e quais os funcionários cadastrados aos órgãos estaduais e federais estão capacitados/qualificados para realizarem esses atendimentos?

 

1. c) Quantos funcionários estão hoje cedidos para realizarem todos esses atendimentos? Quantos funcionários para cada pasta e qual cargo exercem? Quantos atendimentos mensais são realizados por cada pasta?

 

1. d) Existe algum veiculo a disposição do SINE para realização de atendimento em loco e se está em condições de uso? Este veículo é resultado de repasse do governo estadual ou federal e se possui plotagem de identificação?

 

1. e) Mesmo com acesso digital para a maioria dos serviços, está sendo feito atendimento para as pessoas que possuem dificuldade nessas plataformas ou mesmo não possuem aparelhos compatíveis com os app?

 

INDICAÇÕES

 

Nº 116/2023 do Vereador Sergio de Souza Nunes, para que o Poder Executivo, através do setor competente, realize a pintura das faixas de pedestres em toda a extensão da Rua Casemiro Arcari, no Bairro Monte Castelo.

 

Nº 117/2023 do Vereador Sergio de Souza Nunes, para que o Poder Executivo, por meio na Secretaria de Obras,  realize a pavimentação asfáltica na Rua dos Cravos, no Bairro Monte Castelo.

 

Nº 118/2023 do Vereador Alessandro Antonioli, para que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Obras, inclua no Programa de Pavimentação Asfáltica a Rua Jeronimo Danieli, desde a Avenida La Salle até a Rua Dirceu Giordani, que é o único trecho sem pavimentação, possibilitando maior mobilidade urbana ao Bairro La Salle.

 

Nº 119/2023 do Vereador Alessandro Antonioli, para que  o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Obras, realize a manutenção da Rua Santa Terezinha (ao lado do Estádio Municipal) em toda a sua extensão (até a rua José Moreschi) no Bairro dos Esportes, que se encontra em estado avançado de deterioração, neste Município. (imagem e vídeo anexo).

 

Nº 120/2023 dos Vereadores Arnaldo Thomaz Almeida Lovatel, Enioivan Marques, Evandro Saibro e Vilmar Zarembski, para que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, inclua no cronograma de recapeamento asfáltico, a Rua Presidente Getúlio Vargas, no trecho compreendido entre as ruas Selistre de Campos e Nereu Ramos e Victor Konder com a Coronel Passos Maia, no Centro.

 

Nº 121/2023 dos Vereadores Arnaldo Thomaz Almeida Lovatel, Enioivan Marques, Evandro Saibro e Vilmar Zarembski, para que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, inclua no cronograma de recapeamento asfáltico, a Rua Tenente Antônio João no trecho compreendido entre as ruas Rui Barbosa e Gustavo Hack, no Bairro Tonial.

 

Nº 122/2023 do Vereador Sidinei Mesnerovicz, para que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Obras, inclua no projeto de asfaltamento e de melhorias a rua Maria do Nascimento, no Bairro Veneza no município de Xanxerê.

 

Nº 123/2023 do Vereador Sidinei Mesnerovicz, para que a Prefeitura Municipal de Xanxerê, através da Secretaria de Obras,  realize melhorias  e a recuperação da pavimentação asfáltica, colocação de meio fio e limpeza, em toda a Rua Angelo Corso, esquina com a rua Francisco Brites de Miranda e a rua Maria do Nascimento, no Bairro Veneza.