A Câmara Municipal de Xanxerê esteve reunida na noite desta segunda-feira (10) para a terceira sessão ordinária do mês de abril. Entre as matérias que estiveram em votação, destaque para o requerimento de nº 13/2023, de autoria do vereador Alessandro Antonioli, que pede para que o Prefeito Municipal, através do órgão competente, envie a Casa Legislativa as informações referentes ao Projeto de Lei n.º 007/2023 que autoriza o Poder Executivo Municipal a alterar o uso de imóveis que especifica, e dá outras providências.
O vereador quer cópia do parecer que autorizou a Licença Ambiental; A Licença Ambiental de Instalação; A Licença Ambiental de Operação do Empreendimento; quer saber também se foi instaurado processo administrativo para identificar o porquê ocorreu a irregularidade e se o Ministério Público foi notificado sobre a irregularidade constatada. “O presente requerimento tem como objetivo trazer a esta Casa Legislativa maiores informações e elementos sobre os procedimentos adotados desde o Parecer que autorizou a Licença Ambiental até a alteração de uso de imóveis constantes no mencionado Projeto de Lei, e para sua posterior aprovação” justificou o vereador.
Além desta moção o vereador apresentou também a indicação de nº 135/2023 solicitando para que o Poder Executivo, por meio da Secretaria de Obras e o Departamento Municipal de Trânsito (DEMUT), estude a viabilidade de instalar 02 (duas) lombadas físicas no Bairro Jardim Tarumã, sendo uma na Rua João Sgarbossa e outra na Rua Antonio Dala Costa
Os dois pedidos foram aprovados pelo plenário.