A juíza de direito Marisete Aparecida Turatto Pagnussat, da vara criminal da comarca de Xanxerê assinou, na terça-feira (21), o convênio com 18 entidades sociais atuantes nos municípios sob sua abrangência.

Foram distribuídos R$ 366.167,83 para realização de 20 dos 32 projetos previamente inscritos e habilitados, após análise da comissão avaliadora. As verbas são oriundas de penas restritivas de direito, transações penais, suspensão condicional do processo e acordos de não persecução penal.

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Anualmente, no mês de abril, é publicado edital de chamamento, com prazo de 30 dias, e podem se habilitar às entidades públicas e privadas estabelecidas na comarca, cumpridos os requisitos: apontar a finalidade, tipo de atividade a ser desenvolvida e exposição sobre a relevância social do projeto; valor pecuniário do projeto social a ser desenvolvido; discriminação pormenorizada de todos os gastos a serem efetuados, com apresentação de 3 orçamentos idôneos; cronograma de execução a ser observado durante a implementação do projeto, incluindo as prováveis datas inicial e final; outras fontes de financiamento, se houver; e, demais informações relevantes.

A magistrada salientou que a distribuição dos valores arrecadados na conta angariadora beneficia as entidades que preenchem os requisitos da Resolução Conjunta GP/CGJ nº 19 de 06/08/2021 e Resolução nº 154 CNJ de 13/07/2012, e que colaboram permitindo a prestação de serviços à comunidade em suas mediações, para o cumprimento das medidas impostas pelo Poder Judiciário.

(Fotos/capa: Chefe de secretaria do foro de Xanxerê).