O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) anunciou a atualização dos requisitos para a inscrição nos cursos de formação de mediadores e conciliadores judiciais, conforme a Resolução GP n. 74/2024. A iniciativa é voltada para servidores do TJSC e demais interessados que atendam aos critérios estabelecidos.
Os cursos, que serão realizados pela Academia Judicial, ocorrerão duas vezes por ano. A Coordenadoria Estadual do Sistema dos Juizados Especiais e do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Cojepemec) ficará responsável pelo controle documental das inscrições. Para ser habilitado, o interessado deve ser indicado por um juiz de um Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania ou por outro magistrado envolvido em programas de mediação ou conciliação.
Os interessados devem enviar um requerimento de habilitação por meio de um formulário online. O curso inclui um módulo teórico de, no mínimo, 40 horas, além de um estágio supervisionado que varia entre 60 e 100 horas.
Os participantes que desistirem ou forem excluídos do curso, ou que não cumprirem as atividades de mediação ou conciliação, estarão sujeitos a ressarcir o custo de sua participação. Não haverá ajuda de custo ou ressarcimento de despesas de deslocamento para o estágio supervisionado, que poderá ser realizado em ambiente virtual.
Os requisitos documentais para a participação nos cursos são definidos pela regulamentação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e incluem critérios semelhantes aos de outras instituições de ensino. A seleção dos participantes levará em consideração a adequação às necessidades do TJSC, os convênios existentes e o número de vagas disponíveis.
Atualmente, além do TJSC, duas instituições privadas credenciadas também oferecem cursos nessa área: a Escola Superior da Magistratura do Estado de Santa Catarina (Esmesc) e a Escola Superior da Advocacia (ESA/SC-OAB-SC).
Requisitos para o Curso de Mediadores e Conciliadores Judiciais
- Idade mínima de 21 anos
- Escolaridade equivalente ao ensino superior
- Estar no gozo dos direitos políticos
- Apresentar cópias de:
- Documento de identidade
- Cadastro de Pessoas Físicas
- Comprovante de residência dos últimos três meses
- Diploma de conclusão de curso superior, finalizado há pelo menos dois anos
- Certidão de quitação das obrigações eleitorais
- Certidões dos distribuidores cíveis e criminais das comarcas e do TJSC
Requisitos para o Curso de Conciliadores Judiciais
- Escolaridade equivalente ao ensino superior ou ensino superior incompleto a partir do 3º ano ou 5º semestre
- Estar no gozo dos direitos políticos
- Apresentar cópias de:
- Documento de identidade
- Cadastro de Pessoas Físicas
- Comprovante de residência dos últimos três meses
- Diploma de graduação ou declaração de matrícula no 3º ano ou 5º semestre de curso superior
- Certidão de quitação das obrigações eleitorais
- Certidões dos distribuidores cíveis e criminais das comarcas e do TJSC
Os documentos não são exigidos na pré-inscrição, mas devem ser apresentados no momento da notificação da habilitação para a confirmação da inscrição, após a formação das turmas.
