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Santa Aurora Direita

Justiça determina a indisponibilidade do Loteamento Tronco para arcar com custos da regularização

Patrícia Silva | Comunidade | 13/01/2021 11:45
Justiça determina a indisponibilidade do Loteamento Tronco para arcar com custos da regularização Foto: arquivo/Lance Notícias
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Há anos os moradores do Loteamento Tronco, em Xanxerê, enfrentam dificuldades. A principal delas é a falta de energia elétrica. O motivo é que o loteamento é clandestino.

Após determinação da Justiça, a Prefeitura lançou licitação para iniciar os trabalhos de instalação da rede de energia elétrica. A empresa já foi definida e os trabalhos devem ser concluídos até março de 2021.

Nesta quarta-feira (13), o Ministério Público divulgou uma nova ação para indisponibilizar os imóveis que visa:

“(1) garantir a execução das obras de infraestrutura que serão realizadas pelo Município de Xanxerê, com o consequente ressarcimento ao erário dos valores dispendidos para regularização do loteamento,

 (2) impedir que novos compradores sejam prejudicados,

 (3) inibir que novas alienações e consequentes ocupações agravem os problemas ambientais e urbanísticos presentes existentes (a exemplo das dezenove famílias que residem no local e estão desde 2018 sem energia elétrica ou qualquer outra obra de infraestrutura) e

 (4) resguardar que eventuais frações ainda pertencentes ao loteador sejam destinadas à área pública (área verde, área institucional, arruamento, praça pública, etc)”.

A ação foi promovida pelo promotor de Justiça, Marcos Augusto Brandalise.

– Entrei com ação para indisponibilizar todo o loteamento para arcar com os custos da regularização. Na prática, a Prefeitura irá usar o valor da comercialização dos próprios terrenos para pagar estes serviços. No final, se sobrarem terrenos eles voltar para o loteador – explica.

O Município de Xanxerê também foi intimado para que, no prazo de 20 dias, apresente orçamento do custo da regularização.

 

Confira o despacho na íntegra:

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