Entrega de matrículas faz parte de acordo firmado com o Ministério Público
A Prefeitura de Xanxerê avançou em mais uma etapa da regularização fundiária no bairro Nossa Senhora de Lourdes, com a entrega de oito matrículas de imóveis a moradores da Rua Silvério Paludo. A ação integra o processo de cumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público de Santa Catarina em 2012.
Ao todo, 27 famílias foram beneficiadas com a regularização. Destas, oito permaneceram na área original por não interferirem no tráfego de veículos, e agora receberam oficialmente os títulos de propriedade. As demais foram realocadas em novas unidades habitacionais entregues ainda em 2024, também como parte do cumprimento do acordo.
Os valores investidos para estas mudanças contabilizam mais de R$ 3,5 milhões, oriundos de recursos próprios da Administração Municipal. Os terrenos doados têm cerca de 200 metros quadrados e cada casa gerou um custo médio de R$ 180 mil.
As famílias viviam em situação irregular há mais de uma década. Desde 2022, a atual gestão intensificou os esforços para garantir moradia digna e segurança jurídica aos moradores, promovendo inclusão social e respeito à legislação urbanística.