Em votação simbólica, o Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto que facilita o acesso à contracepção. O texto determina prazo máximo de 30 dias para disponibilização de métodos contraceptivos, reduz a idade mínima para esterilização voluntária e garante que esse procedimento seja feito no período de parto. O PL 1.941/2022, que segue para sanção presidencial, também exclui da legislação a necessidade de consentimento expresso de ambos os cônjuges para a esterilização.

De autoria da deputada Carmen Zanotto de cidadania de SC, o projeto foi aprovado na forma do relatório da senadora Nilda Gondim (MDB-PB), que substituiu a senadora Margareth Buzetti (PP-MT) na função. O projeto tramitou em conjunto com o PL 5.832/2019, do senador Jorge Kajuru (Podemos-GO), que trata do mesmo tema.

A proposição modifica a Lei do Planejamento Familiar (Lei 9.263/1996) ao reduzir de 25 para 21 anos a idade mínima, em homens e mulheres de capacidade civil plena, para submeter-se a procedimento voluntário de esterilização. Esse limite mínimo de idade não é exigido de quem já tiver pelo menos dois filhos vivos.

O Lance Notícias, conversou com Karen Cristina Kintschner, presidente do Conselho municipal dos direitos das mulheres e Representante do coletivo Janete Cassol, onde expos sua opinião sobre o texto aprovado.

– Essa supremacia do poder masculino nas decisões relacionadas aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres foram naturalizadas por muito tempo, e isso não é pauta de julgamento, até porque aconteceu em outro contexto histórico, porém, em pleno Século XXI, não podemos mais admitir que não tenhamos o direito de decidir – comenta.

Segunda Karen, essa conquista não foi ganhada de presente, isso é resultado de muito debate, muita luta, e que essa mudança de regras é uma demanda das mulheres, dos movimentos, por entender que o pertencimento do corpo, não pode ser parte de um consentimento alheio. Estando em uma relação isso pode ser parte de uma conversa, mas deve ser sim da mulher a última decisão.

O texto mantém o prazo mínimo de 60 dias entre a manifestação da vontade e o ato da esterilização. Inova, porém, ao permitir à mulher a esterilização cirúrgica durante o período de parto e ao revogar dispositivo da Lei 9.263 que torna obrigatório o consentimento expresso de ambos os cônjuges para a realização do procedimento.

– Nosso país trata de assuntos como esse, mas deixa de pautar como uma política o planejamento familiar (de ter filhos ou não), a alienação parental, os 11,5 milhões de mulheres que não contam com a participação dos pais para cuidar e educar seus filhos – detalha.

Já em outro respaldo há também um debate, que é a vasectomia como uma forma legal, se tratando de planejamento familiar.

O total de procedimentos realizados hoje de laqueaduras correspondeu a 84,60% enquanto os de vasectomia a 15,40%. Porque não tratamos igualmente sobre o corpo dos homens?

– São as mulheres que se expõe aos riscos de anestesia, infecção, somos nós em uma maioria gritante, que fica com a responsabilidade da casa, dos filhos, do trabalho. É por isso que reafirmamos, que é sobre nós, e sem dúvida alguma essa legislação é um grande avanço – finaliza.

A dispensa de consentimento do cônjuge para esterilização, conforme lembrou a relatora, já foi tema de debate na Casa em iniciativas como o PLS 107/2018, do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), e do PL 2.889/2021, também de Nilda Gondim. Os dois projetos já foram aprovados no Senado e aguardam análise da Câmara dos Deputados.

Além disso, a aprovação do projeto fará com que a legislação do Brasil esteja em consonância com a de países como Canadá, França, Alemanha, Argentina e Colômbia, que, no caso de pessoas capazes, vedam a esterilização apenas de menores de idade.