O Legislativo de Abelardo Luz aprovou, em segunda votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 33/2025, de autoria do Executivo, que institui o Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS). A deliberação ocorreu na 30ª Sessão Ordinária, realizada na segunda-feira (08), no plenário da Câmara de Vereadores.

O plano estabelece diagnóstico atualizado, diretrizes, metas de curto, médio e longo prazo, além de ações estruturantes e mecanismos de controle social para a gestão dos resíduos no município. O projeto foi aprovado por unanimidade e segue agora para sanção do prefeito.

Além da aprovação do PMGIRS, a sessão também marcou a entrada de novas proposições. Entre elas, o Projeto de Lei nº 42/2025, assinado por seis vereadores, que permite a aceitação de receitas médicas emitidas por profissionais não vinculados ao SUS para fornecimento de medicamentos pela rede pública, desde que estejam previstos na RENAME. Também foram protocolados dois projetos do Executivo, que tratam de ajustes em legislações municipais.

Os vereadores ainda apresentaram moções. Uma delas manifesta apoio à aprovação do Projeto de Lei nº 519/2021, que amplia as penalidades para crimes de maus-tratos contra animais. Outra pede à Assembleia Legislativa de Santa Catarina que seja debatida a criação de um piso salarial estadual para condutores de ambulância e motoristas do transporte de pacientes.

Durante a sessão, também foram apresentadas indicações que vão desde melhorias na sinalização de trânsito até a proposta de construção de uma pista atlética no Parque de Exposições Manoel Lustosa Martins.

A próxima Sessão Ordinária está marcada para o dia 15 de setembro, às 20h, com transmissão pela TV Câmara, Facebook, YouTube e Rádio Rainha FM.