A Câmara de Vereadores de Xanxerê aprovou por unanimidade o Projeto de Lei 40/2025, que proíbe pessoas condenadas por crimes contra crianças e adolescentes de assumir cargos públicos no município por um período de 12 anos. A proposta foi apresentada ao Executivo por um vereador e transformada em projeto de lei.

Com a nova legislação, Xanxerê reforça sua política de proteção à infância, buscando garantir mais segurança às famílias e restringir o acesso de pessoas com histórico de violência contra menores a funções públicas. O texto segue agora para sanção do prefeito.