A Câmara Municipal de Xanxerê aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira, 6 de maio, o Projeto de Lei Ordinária nº 5/2026, de autoria do vereador Claudemir Fernandes. A nova lei institui o atendimento prioritário nos serviços da Rede Pública Municipal de Saúde para pais e cuidadores de pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou condições atípicas, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e doenças raras.

O projeto estabelece que essas pessoas terão preferência no atendimento em Unidades Básicas de Saúde, Centros de Atenção Psicossocial, policlínicas e hospitais públicos vinculados ao Sistema Único de Saúde (SUS) no município. Além disso, a lei garante agilidade na marcação de consultas, exames e procedimentos, e acesso prioritário a programas de apoio psicológico e psiquiátrico.

Para ter direito ao benefício, será necessário apresentar documentação que comprove a condição de saúde da pessoa cuidada e o vínculo legal ou a designação formal do cuidador. A medida busca reconhecer a sobrecarga física, emocional e financeira enfrentada por essas famílias, garantindo melhores condições para a manutenção de sua própria saúde.

O texto do projeto destaca que a iniciativa não cria novos gastos públicos, pois trata-se de uma reorganização do fluxo de atendimento já existente. O Poder Executivo também poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas para ampliar a rede de apoio a esses cuidadores.

A proposta recebeu pareceres favoráveis das comissões de Constituição, Legislação e Justiça (CLJ) e de Educação, Ciência, Comunicação, Cultura, Esportes, Saúde Pública e Assistência Social (CEDU), além da Assessoria Jurídica da Câmara.

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