Os eleitores que não compareceram ao segundo turno das eleições municipais de 2024 têm até esta terça-feira (7) para justificar a ausência junto à Justiça Eleitoral. O procedimento é obrigatório para cidadãos de 18 a 69 anos que não estiveram presentes nas urnas e, caso não seja realizado, pode gerar restrições como a impossibilidade de emitir documentos oficiais, incluindo carteira de identidade e passaporte.

Consequências e exigências

A legislação brasileira considera cada turno eleitoral como um pleito independente. Portanto, eleitores que não votaram em ambos os turnos devem apresentar duas justificativas, uma para cada ausência. Além disso, eleitores que estavam fora do Brasil no dia da votação precisam justificar a ausência em até 60 dias após o pleito ou no prazo de 30 dias a partir da data de retorno ao país.

Opções para justificar

A Justiça Eleitoral oferece diferentes formas para facilitar o processo de justificativa. As opções incluem o aplicativo e-Título, o portal de Autoatendimento Eleitoral, o Sistema Justifica e o preenchimento do Formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral presencialmente nos cartórios eleitorais.

e-Título

1. Baixe o aplicativo e-Título no celular;
2. Realize o login informando CPF, nome completo, data de nascimento e nomes dos pais;
3. Responda às perguntas de verificação de identidade;
4. Na página inicial, selecione “mais opções” e, em seguida, “justificativa de ausência”;
5. Escolha a eleição, explique o motivo da ausência e adicione um e-mail.

Autoatendimento Eleitoral

1. Acesse o site do Tribunal Superior Eleitoral (TSE);
2. Vá em “Serviços eleitorais” > “Autoatendimento eleitoral”;
3. Clique em “Justificativa eleitoral”, preencha os dados solicitados e anexe os documentos.

Sistema Justifica

1. Acesse o Sistema Justifica no site do TSE;
2. Clique em “iniciar requerimento de justificativa”;
3. Preencha os dados e envie os documentos necessários.

Formulário presencial

1. Baixe o Formulário de Requerimento de Justificativa Eleitoral no site da Justiça Eleitoral;
2. Entregue o formulário preenchido no cartório eleitoral mais próximo.

Penalidades

Os pedidos de justificativa são analisados por um juiz eleitoral. Caso o requerimento seja indeferido, o eleitor deverá pagar uma multa de R$ 3,51 por turno ausente. Para consultar a situação do pedido, é possível usar o aplicativo e-Título ou acessar o site do TSE.

A regularização é essencial para evitar complicações legais e garantir a emissão da Certidão de Quitação Eleitoral, documento necessário para diversas situações, como concursos públicos e posse em cargos oficiais.

O que está em jogo?

Cumprir com as obrigações eleitorais é fundamental para evitar sanções e garantir o pleno exercício de direitos civis. Não deixe de justificar sua ausência e mantenha sua situação regular perante a Justiça Eleitoral.

(Fonte: CNN Brasil)