A proposta de criação da Microrregião de Águas e Esgoto de Santa Catarina, que tramita na Assembleia Legislativa do Estado (Alesc) por meio do Projeto de Lei Complementar nº 0040/2023, tem gerado um impasse entre o governo estadual e a Federação dos Municípios de Santa Catarina (Fecam).
Na manhã de quarta-feira, 11, o presidente da Fecam, prefeito Kleber Wan-Dall, reuniu-se com o presidente da Alesc, deputado Mauro de Nadal, para discutir a falta de participação dos municípios na elaboração da proposta e a necessidade de estudos técnicos mais detalhados e de um debate público mais amplo.
O governo estadual afirma que o anteprojeto de lei foi baseado em uma pesquisa realizada pela Fundação de Pesquisas e Análises Socioeconômicas (Funpas), especializada no tema a nível nacional, e que foram realizadas consultas públicas e uma audiência pública na Alesc. O secretário de Estado da Casa Civil, Marcelo Mendes, destaca que a proposta visa melhorar a eficiência dos serviços de água e esgoto, promover o compartilhamento de recursos entre os municípios e garantir representatividade nas decisões sobre saneamento.
No entanto, Wan-Dall considera a proposta necessária, mas ressalta que é fundamental avaliar os impactos na autonomia dos municípios e na prestação de serviços. O diretor jurídico da União dos Vereadores de Santa Catarina (Uvesc), Vinícius Neres, aponta que o modelo proposto não leva em conta as particularidades de cada município e argumenta que a implementação de um modelo imposto centralmente pode desrespeitar a autonomia municipal.
Mendes, por sua vez, afirma que o novo modelo prevê a criação de um conselho interfederativo no qual os municípios terão direito a voto e voz. Ele também menciona que o Supremo Tribunal Federal (STF) já declarou que o marco nacional de saneamento não retira a autonomia dos municípios. A legislação nacional exige que os estados desenvolvam e aprovem projetos de lei para a regionalização dos serviços de água e esgoto.
A discussão continua em aberto, com as partes envolvidas buscando uma solução que atenda às necessidades e preocupações de todos os envolvidos.
(Fonte: SCC10)
