A Polícia Militar prendeu um homem de 26 anos em Xanxerê por descumprimento de medida protetiva de urgência. A ocorrência foi registrada no bairro Primo Tacca às 19h53.

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Diante dos fatos, o suspeito recebeu voz de prisão e foi conduzido à delegacia de polícia para os procedimentos legais.

Entenda a Medida Protetiva de Urgência

A Medida Protetiva de Urgência é uma ferramenta legal prevista na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) destinada a proteger vítimas de violência doméstica e familiar. Essas medidas são aplicadas pelo Judiciário a pedido da vítima, do Ministério Público ou da autoridade policial, visando garantir a segurança e a integridade física e psicológica da pessoa em situação de vulnerabilidade.

As Medidas Protetivas de Urgência podem incluir uma série de ações, como o afastamento do agressor do lar ou local de convivência com a vítima, a proibição de contato com a vítima, familiares e testemunhas, restrições quanto à proximidade da vítima, entre outras.